ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-6-2000.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Maristela
Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador João Bosco Vaz, subscrito pela Vereadora Maristela Maffei, o
Projeto de Resolução nº 043/00 (Processo nº 1884/00); pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/00 (Processo nº 1900/00); pelo
Vereador Luiz Braz, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00 (Processo nº
1846/00), o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo
nº 0749/00) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/00 (Processo nº 1844/00,
respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Resolução nº 042/00
(Processo nº 1880/00). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99 (Processo nº 0738/99). Após, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Nelson da Fonte Pilla,
Carlos Alberto Pilla e Carlos Zigon, respectivamente Presidente e integrantes
do Movimento Parlamentarista Brasileiro, convidando Suas Senhorias a integrarem
a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Nelson da Fonte Pilla, que discorreu sobre o trabalho realizado por essa entidade,
sua estrutura e objetivos na busca de maior divulgação e discussão da causa
parlamentarista, solicitando o apoio desta Casa para a adoção de iniciativas
que visem à implantação desse sistema de governo no País. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo manifestaram-se sobre o assunto
abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/00;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 116/00, discutido pelos
Vereadores João Dib, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Gilberto Batista,
119 e 120/00, este discutido pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de
Resolução nº 037/00, discutido pelo Vereador José Valdir; em 5ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 035/00, discutido pelo Vereador Gilberto Batista. Na ocasião,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi
apregoada Declaração firmada pela Suplente Saraí Soares, informando sua
impossibilidade em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador
Juarez Pinheiro. Também, por solicitação dos Vereadores Paulo Brum e Pedro
Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
Senhor José Maranhão, pai da Vereadora Clênia Maranhão, falecido ontem, e às
crianças vítimas do incêndio ocorrido no dia vinte de junho do corrente na creche
Casinha da Emília, na cidade de Uruguaiana - RS, tendo o Vereador Gilberto
Batista manifestado-se a respeito. Ainda, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
hoje, do aniversário do Vereador Adeli Sell, procedendo à entrega, em nome da
Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Fernando Záchia referiu-se à publicação de matéria no jornal
Zero Hora, no dia de hoje, intitulada “Pardais reduzem violência no trânsito”,
questionando os dados divulgados pela Empresa Pública de Transportes e
Circulação - EPTC quanto à eficácia e aos custos de implantação desses
equipamentos eletrônicos de controle de velocidade na redução de acidentes de
trânsito. O Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal quanto à
política salarial adotada em relação aos funcionários públicos de Porto Alegre.
Também, manifestou-se quanto às atividades da Comissão Especial constituída com
o objetivo de apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº
2694/99), o qual dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime
Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Porto Alegre. Após, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Dadeus Grings, Arcebispo
Coadjutor de Porto Alegre, concedendo a palavra à Sua Reverendíssima, que
agradeceu a recepção proporcionada por este Legislativo, ressaltando a importância
desta Casa na vida pública da Cidade e do intercâmbio de trabalho executado por
autoridades civis e pela Igreja Católica na busca da realização do bem comum.
Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz pronunciou-se acerca da regulamentação do tráfego de carroças no perímetro
urbano da Cidade, tecendo críticas ao Executivo Municipal no que se refere à
política adotada pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT na divulgação
de medidas de gerenciamento do trânsito de Porto Alegre e destacando a
existência de previsão legal anterior sobre esse tema. O Vereador Nereu D’Avila
discorreu sobre o Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Federal,
ressaltando que o programa de combate às drogas, com a participação dos
municípios, será fundamental para debelar a violência no País. Também, parabenizou
o Governo do Estado pela iniciativa de destinar recursos à área da segurança
pública e referiu-se à importância da criação de uma Secretaria Municipal de
Segurança. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário
do Vereador Décio Schauren, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de
um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Helena Bonumá reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, no
que diz respeito à organização do tráfego de carroças na Capital. Também,
destacou a importância do Prêmio Prefeito Criança 2000, concedido à Porto Alegre
pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança. Ainda, discorreu sobre proposta
de alteração no regime previdenciário dos municipários e acerca de medidas do
Governo Federal para melhorar a segurança pública. O Vereador Cláudio Sebenelo,
discorrendo sobre a incidência de casos de zoonoses no Estado, ressaltou que as
autoridades sanitárias do Município devem promover campanhas de saneamento nos
locais próximos à orla do Guaíba. Também, ressaltou que as medidas preventivas
ao manuseio de fogos de artifício pela população divulgadas pelo Hospital de
Pronto Socorro de Porto Alegre, são um modelo de campanha pública a ser
seguido. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se aos trabalhos da Comissão
Especial constituída com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei do Executivo
nº 023/99 (Processo nº 2694/99), o qual dispõe sobre regras de transição e
modificação do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de
Porto Alegre, declarando que a Comissão não pode ser responsabilizada pelo
atraso verificado na análise desse Projeto devido às questões pendentes junto
ao Executivo Municipal. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria
do Vereador Hélio Corbellini, à Emenda nº 34 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Hélio Corbellini manifestou-se em relação à iniciativa do Governo Federal em
implantar o Plano Nacional de Segurança Pública, destacando aspectos positivos
nas medidas anunciadas e propugnando por alterações na legislação vigente, de
maneira a permitir a criação de conselhos de segurança comunitários nos grandes
centros urbanos do País. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 031/98, o qual foi discutido pelos Vereadores João Dib,
Décio Schauren, Antônio Losada, Luiz Braz, João Carlos Nedel e Maristela
Maffei. Foi votado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o
adiamento da discussão, por duas Sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº
031/98, o qual obteve dois votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol, Luiz
Braz e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn,
tendo votado Sim os Vereadores Guilherme Barbosa e Sônia Santos e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Maristela Maffei,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Giovani Gregol, votação esta declarada nula
pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Vereador Isaac Ainhorn, de Parecer
exarado pela Comissão de Constituição e Justiça com relação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 031/98, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito.
Também, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento do
Vereador Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento da discussão, por duas
Sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98. Às dezessete horas e vinte e
dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e
secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Nelson da Fonte Pilla, representando, como Presidente, o Movimento Parlamentarista Brasileiro, que está com a palavra por 10 minutos.
Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Carlos Alberto Pilla e o Sr. Carlos Zigon.
O SR. NELSON DA FONTE PILLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais participantes desta Sessão, desejo, em primeiro lugar, registrar a grande satisfação por poder comparecer à Tribuna Popular da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para falar em nome do Movimento Parlamentarista Brasileiro.
Nossa participação tem por objetivo levar ao conhecimento desta Casa e da sociedade porto-alegrense a existência de nossa entidade, sua estrutura e seus propósitos, bem como externar algumas considerações a respeito do Sistema de Governo Parlamentarista. O MPB foi fundado em 15 de outubro de 1998, no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de divulgar e discutir a causa parlamentarista, bem como apoiar as iniciativas, no sentido de implantar no país o Sistema de Governo Parlamentarista. Tem como patrono o saudoso político riograndense, Raul Pilla, o apóstolo do parlamentarismo no Brasil, e como Presidente de Honra o Ministro aposentado Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto. O nosso Movimento caracteriza-se por ser uma entidade civil sem fins lucrativos, de natureza política e suprapartidária, de âmbito nacional, estando devidamente inscrita no registro civil das pessoas jurídicas, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Aderiram ao nosso Movimento e fazem parte do quadro social expressivas lideranças políticas federais, estaduais e municipais, pertencentes a várias siglas partidárias, além de empresários, profissionais liberais, aposentados, estudantes e a população em geral.
Entre essas lideranças políticas, o MPB tem a honra de contar com os nomes ilustres como do Senador Pedro Simon, do PMDB do Rio Grande do Sul; dos Deputados Federais Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, Zenaldo Coutinho, do PSDB do Pará, Fetter Júnior, do PPB do Rio Grande do Sul, Alceu Collares, do PDT do RS, César Schirmer, do PMDB do RS, Mendes Ribeiro Filho, do PMDB do RS, Darcísio Peronde, do PMDB do RS. Dos Deputados Estaduais, Otomar Vivian, do PPB do RS, atual Presidente da Assembléia Legislativa do RS, Adilson Troca, do PSDB do RS, Germano Bonow, do PFL do RS. Dos ex-Vice-Governadores do Estado, Vicente Bogo e João Gilberto, bem como do nosso caríssimo Vereador João Carlos Nedel, da Bancada do PPB de Porto Alegre, que muito nos honra com o seu apoio e a sua participação.
Sr. Presidente, o Movimento Parlamentarista Brasileiro – MPB, reúne-se todas as segundas-feiras de cada mês, às 18h, na Assembléia Legislativa, no Plenário João Neves da Fontoura, ocasião em que ocorrem palestras com autoridades, objetivando divulgar e discutir o parlamentarismo. Já compareceram como palestrantes, além do Ver. João Carlos Nedel, o Senador Pedro Simon, os Deputados Federais Fetter Júnior e Alceu Collares, o Deputado Estadual Bernardo de Souza, os ex-Vice-Governadores Vicente Bogo e João Gilberto, o ex-Deputado Federal Jarbas Lima, o Prof. César Saldanha e o Dr. Mauro Knijnik, Presidente da Federasul.
Aproveitamos a oportunidade para convidar a todos, que se interessam pelo assunto, para participarem das reuniões e plenárias do Movimento, uma vez que são abertas ao público em geral. O Movimento, além do seu Diretório Nacional, está instalado no Distrito Federal, através do seu Diretório Regional de Brasília que foi instalado no dia 08 do corrente mês. No Rio Grande do Sul, já contamos com os Diretórios de Pelotas, Cruz Alta, Caçapava do Sul, ora em fase de construção. Está prevista, Senhores Vereadores, para ocorrer brevemente a instalação dos Diretórios Regionais de Minas Gerais e São Paulo, abrindo caminho para que outros venham a se instalar, ampliando sobremaneira a área de atuação do Movimento. A sede provisória do nosso Diretório Nacional está localizada em Porto Alegre, na Rua Dona Gabriela, 221, podendo, os interessados, entrar em contato através do fone-fax 51 233.5011.
Senhor Presidente e Srs. Vereadores, após essas colocações, o Movimento propõe algumas reflexões aos Vereadores presentes, nesta Casa, no dia de hoje. Politicamente, queremos destacar que os propósitos do Movimento são claros e bem definidos, nada tendo a ver com articulações que visem a desestabilizar as instituições formalmente constituídas com casuísmos, ou continuísmos. O Movimento luta pela implantação do Parlamentarismo no Brasil sobre a inspiração da Ordem Jurídica vigente dentro da legalidade constitucional do País. Nesse sentido, Senhores Vereadores, temos a satisfação de informar que tramita, desde 1995, na Câmara dos Deputados, Projeto de Emenda à Constituição, denominado PEC 20-A, de autoria do Dep. Eduardo Jorge, representante do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, que propõe a implantação do Parlamentarismo no País. O movimento, com a abertura do seu Diretório Regional em Brasília, passou a atuar diretamente no centro dos acontecimentos políticos do país, além de continuar recebendo, regularmente, através do Dep. Fetter Júnior, nosso representante no Congresso Nacional, informações detalhadas a respeito do andamento da Comissão Especial.
Como vemos, há hoje, em andamento no Congresso Nacional, entendimentos no sentido de viabilizar a implantação do Sistema de Governo Parlamentarista, além de haver iniciativas civis e políticas, como é o caso do nosso Movimento no Rio Grande do Sul, em Brasília, e a Frente Parlamentarista constituída pelos deputados estaduais de Minas Gerais.
Testemunhamos as manifestações de políticos de diversas correntes partidárias em nossas reuniões plenárias, os quais fizeram questão de salientar a fraqueza em que se encontra o atual Congresso Nacional, um Poder sem autonomia, fruto do sistema de Governo vigente no País. No atual sistema de Governo Presidencialista, os três Poderes não são harmônicos e independentes como apregoam os defensores desse sistema de Governo. Na prática, o Poder Executivo, com a prerrogativa constitucional de editar medidas provisórias, desequilibra e distorce a verdadeira democracia representativa que deve haver em um período de normalidade constitucional. Os principais temas nacionais são decididos de uma forma pessoal, baseando-se na adoção de políticas de acomodação da base de sustentação partidária para viabilizar a governabilidade do País.
O atual modelo político está esgotado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sistema presidencialista não consegue dar respostas às necessidades básicas do nosso povo, como, por exemplo, oportunidade de emprego, educação, segurança, saúde e habitação. Historicamente, herdamos a sensação de que elegendo um presidente, resolveremos todos os problemas nacionais, todavia, na prática, verifica-se um distanciamento muito grande entre o discurso de campanha e o que se verifica após a posse dos eleitos, a ponto de Raul Pilla ter concluído que o povo é rei apenas um dia, o dia da eleição. Após a posse, as promessas que levaram o povo a votar em determinado candidato, são esquecidas, porque foram feitas, baseando-se nas regras estabelecidas em um sistema de governo reconhecidamente irresponsável. Os dirigentes não se sentem na obrigação de cumprir com o prometido, e o pior, na maioria das vezes, agem de forma contrária. Como podemos concluir, o problema não se situa apenas nos dirigentes, mas, sim, no sistema de governo que possibilita esse tipo de distorção.
No parlamentarismo, Srs. Vereadores, ao contrário, para o governo instalar-se no poder é indispensável que possua um programa de governo e que esse esteja previamente aprovado pelo Poder Legislativo. No momento em que o governo não cumpre com o estabelecido ou perde a confiança da nação, é obrigado a afastar-se do poder, sendo substituído por outro que tenha as condições necessárias, sem que isso seja visto como crise, pois faz parte dos mecanismos que regem o parlamentarismo. Como vemos, é um sistema de governo equilibrado, onde a responsabilidade é o fator primordial para atingir-se a governabilidade.
É comum assistirmos um Presidente da República no presidencialismo desempenhar bem o papel, deixando a desejar no outro, sem que o povo tenha condições de modificar essa situação, a não ser em casos excepcionais. Diferentemente, no parlamentarismo, o papel do Chefe de Estado é desempenhado pelo Presidente da República, enquanto que o chefe de governo é desempenhado pelo Primeiro Ministro. Dessa forma, no parlamentarismo, realmente teremos um Chefe de Estado assumindo as funções de Presidente de todos os brasileiros, sendo o árbitro, o mediador, que entra em cena nos momentos de crise ou de séria divergência, e um Primeiro Ministro com a incumbência de governar efetivamente o País. O Chefe de governo ou Primeiro Ministro deve surgir no seio do parlamento, fruto da decisão da maioria parlamentar, gerando um governo de base representativa que consegue manter o equilíbrio do jogo político resultando da vontade das urnas. É lógico que no momento em que estamos caracterizando o sistema de governo parlamentarista podemos concluir que o mesmo necessariamente conduz a um governo mais ágil, sensível às aspirações nacionais; um governo que pauta pela responsabilidade política perante o parlamento.
É de destacar que os partidos políticos deverão assumir as mudanças, porque no sistema parlamentarista de governo as propostas políticas devem estar apoiadas em torno de idéias, devendo ser fortes e estarem preparados para, a qualquer momento, serem chamados para governar. Assim, conclamamos os partidos políticos para que façam a sua parte, promovendo um amplo debate com a sociedade brasileira sobre o aprimoramento do sistema político vigente, para que, realmente, no futuro, possamos praticar uma verdadeira democracia representativa, com um Congresso Nacional soberano, que represente o poder do povo, que, em nome desse povo trabalhador, possamos dar oportunidade para todos, reduzindo a miséria e diminuindo a concentração de renda, indo na direção dos direitos sociais básicos como educação, saúde, segurança, moradia, trabalho e lazer.
Ao encerrar esta apresentação, queremos mais uma vez agradecer ao Poder Legislativo Municipal pela abertura de espaço na Tribuna Popular para o Movimento Parlamentarista Brasileiro levar sua mensagem aos nobres Vereadores e à população em geral, afirmando que estamos à disposição de todos aqueles que estejam dispostos a discutir as soluções que levem o País a atingir o seu destino de grande nação.
Espero ter atingido o propósito de levar ao conhecimento desta Casa e da sociedade porto-alegrense os objetivos do Movimento Parlamentarista Brasileiro, além de difundir alguns aspectos do sistema de governo parlamentarista. Estamos gratos pela atenção com que fomos ouvidos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Nelson da Fonte Pilla para compor a Mesa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, gostaria de dar as boas-vindas e saudar a presença aqui do Dr. Nelson da Fonte Pilla e dos demais componentes da Diretoria do Movimento Parlamentarista Brasileiro - MPB. Tenho minha convicção parlamentarista desde há muito, anterior até ao plebiscito. Tenho também a honra de pertencer aos quadros dos associados do Movimento Parlamentarista Brasileiro. Possuo a convicção de que o sistema parlamentarista de governo é o que mais se adequa ao Brasil e à modernidade, por isso apóio e incentivo esse Movimento que deseja reabrir o debate nos diversos segmentos sociais para conseguir a mudança do sistema de governo de presidencialismo para parlamentarismo, respeitando a Lei e os desejos da sociedade.
Sejam bem-vindos, senhores componentes desse movimento, desejamos sucesso, também em nome dos Vers. João Dib e Pedro Américo Leal, temos a convicção de que os senhores conseguirão atingir seus objetivos. Parabéns! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente uma saudação a todos e quero dizer que se trata de uma temática importante, até diria oportuna, debater-se sistemas de governo, dado que os instrumentos institucionais de governabilidade são deveras importantes, conservados os seus aspectos de ordem histórica, geográfica, enfim. Mas devo dizer, também, que o parlamentarismo tem pago um preço, ao longo da história, e, culturalmente, na minha opinião, pagou um preço muito alto quando da crise de 1961, que diante de uma crise institucional puxou-se o parlamentarismo como uma verdadeira capa para tentar-se, por assim dizer, dar uma solução que a situação, a meu entender, não passava pelo sistema de governo e sim por outras razões e se trouxe o parlamentarismo e este, uma vez implantado naquelas condições muito precárias, não passou para a grande nação, para a opinião pública brasileira e internacional, as virtudes que possui.
Quero aqui consignar que sou um homem de feitio presidencialista, mas devo registrar que se trata de um debate importante, o País, a nação, como um todo, vai ter que enfrentar esse debate no sentido de, democraticamente, levarmos à nação aquele regime que melhor se ajuste a governabilidade do País.
Saúdo os integrantes e quero dizer que a Câmara de Porto Alegre é um foro e os espaços legislativos são foros importantes e também apropriados para esse debate. Inclusive, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, oferecemos aos integrantes do Movimento a Comissão, se quiserem, para que se faça um debate envolvendo sistemas de governo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Paulo Brum, Sr. Nelson Pilla, que aqui representa a Presidência do Movimento Parlamentarista Brasileiro, demais componentes do Movimento, especialmente, o meu colega Carlos Alberto Pilla. Quero cumprimentar também, em nome da Bancada do PT, o Movimento, pela bandeira que levanta e por ela trabalha, como tese, e leva adiante para que seja implementado esse sistema no Brasil, e temos feito rápidos debates, em alguns momentos, tentando fugir das conjunturas que são sempre muito complicadas no nosso País.
Eu estava dando uma olhada nessa estatística feita no Congresso Nacional e vemos que essa discussão não está resolvida em nenhum dos partidos. Tem, em todos eles, pessoas que aprovam um sistema, pessoas que aprovam outro sistema e um bom número que está estudando o assunto. Portanto, tem um campo muito fértil de continuar nessa luta.
Um aspecto que sempre levanto, nessa
discussão, foi tocado pelo Ver. Elói Guimarães, essa bandeira ficou maculada
por algumas pessoas - numa situação muito forte no nosso País - e outras
pessoas que agora, na conjuntura atual, terminam, também, buscando no
parlamentarismo uma saída para continuar no poder. Vez que outra vemos uma
discussão no Congresso Nacional, que seria uma forma da continuação do
Presidente Fernando Henrique; o Presidente do Senado também levanta essa
bandeira, na perspectiva de ele ser o Primeiro Ministro. Isso, na verdade,
termina complicando muito a discussão que, evidentemente, não é esse o
interesse de V. Senhorias.
Por último, quero dizer que um debate paralelo a esse sobre o sistema de governo em nosso País, necessariamente, é a reforma da legislação partidária, porque se não tivermos partidos políticos fortes, definidos ideologicamente, também não tem como nós, de fato, implementarmos o parlamentarismo. Cumprimento pelo trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar o Dr. Nelson Pilla, meu querido amigo de infância, e saudar também a pujança dos seus fundadores e dizer que eu, pessoalmente, me associo à idéia de parlamentarismo e gostaria muito de pertencer ao Movimento. Parece-nos que o problema da hegemonia de um dos poderes, seja ele o Executivo, Legislativo ou Judiciário está no cerne da disputa, e mais do que da disputa, do debate entre a hegemonia do poder institucional no mundo inteiro.
Os países que adotaram o parlamentarismo têm mostrado e demonstrado, ao longo do tempo, uma governabilidade e uma estabilidade política muito maior. Além disso, a experiência de tentativa de parlamentarismo, no Brasil, foi absolutamente invalidada pelo momento histórico que o Brasil viveu. No momento em que se debate em toda a sua amplitude a democracia representativa e a democracia direta, indiscutivelmente, o parlamentarismo, sem excluir a democracia direta, é uma das formas mais próximas da população e muito mais distante de um processo monárquico. O pensamento monárquico brasileiro levou-nos, a cada momento, a processos ditatoriais, unilaterais e autoritários, seja na área civil ou militar. O parlamentarismo distancia-se, cada vez mais, da idéia única e aproxima-se da sociedade plural. Por isso, se eu tivesse que votar entre parlamentarismo e presidencialismo, indiscutivelmente, seria no parlamentarismo, que é muito mais democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos as presença do Sr. Nelson da Fonte Pilla, Sr. Carlos Alberto Pilla e Sr. Carlos Zigon, integrantes do Movimento Parlamentarista Brasileiro.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1819/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Denovaro Gonçalves um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.
2ª SESSÃO
PROC. 1754/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático e dá outras providências.
PROC. 1787/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Carlos Salzano Vieira da Cunha um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 1788/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui a Festa de Ogum no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. 1790/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Suzana Prestes de Oliveira.
5ª SESSÃO
PROC. 1688/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00,
de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
que altera o caput do art. 152 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que
aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto sempre de estabelecer a diferença entre autoridade e autoritarismo. Autoridade tínhamos nós quando qualquer iniciativa tomada pelo Executivo era comunicada ao Legislativo. Alguém poderá dizer que estou falando fora da Pauta, mas não. Falo em Pauta, sim. O Ver. Juarez Pinheiro está propondo um Parque Temático para Porto Alegre, e isso me leva a pensar exatamente em autoridade e no autoritarismo. Autoritarismo do Partido dos Trabalhadores, que pensa que é o dono da verdade, que pensa que é o dono da Cidade, que pensa que é o dono de tudo. Pergunto aos nobres Vereadores quem sabe dizer o que é o Centro de Eventos que está sendo construído ao lado da Câmara Municipal, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho? Um evento dessa natureza não seria construído por aqueles que tinham autoridade no passado sem que o Legislativo tomasse conhecimento. Mas, os autoritários de hoje, estes, sim, fazem o que querem sem que o Legislativo saiba. O Legislativo tem importância secundária, é só para aprovar as viagens do Prefeito, as coisas de interesse da municipalidade, aprovar projetos que foram aprovados lá por decreto, nós homologamos aqui.
O Ver. Juarez Pinheiro quer um Parque Temático para que as diferentes etnias possam se encontrar e ter mais solidariedade, mais confraternização e cada vez mais se consolide esse grupo étnico que forma Rio Grande do Sul de todos nós. A Festa das Nações foi o que iniciou, em 1985, esta confraternização, quando eu estava à testa da Prefeitura. Hoje, a EPATUR está procurando reviver o programa. O Ver. Juarez Pinheiro apresenta uma sugestão excelente: o parque deverá conter um pavilhão central, este, evidentemente, deverá ser as expensas do Município, não está esclarecido aqui - e uma série de terrenos em seu entorno deverão ser cedidos às representações das diferentes etnias que compõem o povo gaúcho. E aí serão elaborados projetos das mesmas dimensões para que as entidades tenham os seus pontos de encontro. Claro que no Projeto do Ver. Juarez Pinheiro estas construções para as diferentes etnias serão feitas às expensas das suas representações e mantidas às expensas de suas representações.
Portanto, é uma coisa muito boa a razão de uma atração turística para Porto Alegre, o que eu espero que o Executivo endosse, porque é um Projeto autorizativo. O importante é ter autoridade e não ser autoritário. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib conseguiu a façanha de pegar uma carona num Projeto que não tinha nada a ver e criticar o Executivo. Não podemos subestimar a oposição, ela sempre tem uma maneira, mesmo pegando carona, meio “acoxambrada”, para fazer uma crítica.
Mas eu venho discutir o Projeto, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que propõe o título de Líder Comunitária à Suzana Prestes de Oliveira. Conheço a Suzana, grande líder comunitária, e eu diria que o seu perfil se caracteriza por três pontos: a rebeldia, que a torna uma desbravadora; a inquietude, que faz da Suzana uma líder comunitária extremamente questionadora; e a combatividade, que a faz um exemplo de lutadora.
A inquietude da Suzana pode ser constatada na sua luta, não apenas de caráter economicista, não apenas visando conquistas econômicas e materiais, como a luta que ela tem participado como liderança máxima do Orçamento Participativo, desde 1991, bem como a luta pela regularização da Vila Cosme Galvão; essa inquietude da Suzana faz com que ela milite em diversas frentes, como, por exemplo, na luta pela reivindicação cultural do Projeto “IAPI, Patrimônio Cultural”, que foi um dos momentos importantes de sua participação na luta comunitária.
A rebeldia da Suzana não se dá somente em nível psicológico e não é contestatória, apenas, é uma rebeldia conseqüente, participativa, que fica evidenciada na preocupação permanente da Suzana no sentido de fortalecer a organização popular, que faz da Suzana uma liderança comunitária extremamente hábil em organizar. Isso fica evidenciado na sua participação na organização do Centro Comunitário IAPI, onde temos uma inovação que é a direção colegiada, para possibilitar a participação efetiva de todos os membros da direção, o conselho popular do eixo Assis Brasil, que se transformou no Conselho Popular da Região Nordeste. E a combatividade da Suzana está testada no seu perfil extremamente persistente. Suzana é uma liderança comunitária extremamente persistente na sua luta e é exatamente essa persistência que faz da Suzana uma educadora, uma educadora que pratica a educação popular muito mais pelo exemplo do que pelas palavras, pelo discurso.
Por isso digo que esse título que esta Casa vai dar para Suzana Prestes de Oliveira é importantíssimo, é extremamente merecido e serve de exemplo, porque, afinal de contas, precisamos de muitas “Suzanas”, muitas pessoas com essa inquietude, com essa rebeldia e com essa combatividade, para que nós, efetivamente, possamos construir um movimento popular autônomo, um movimento popular que não apenas se preocupe com o imediatismo das reivindicações, mas que tenha como norte, como sentido estratégico, a transformação da sociedade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, também quero dar apoio ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, ainda que a querida Suzana tenha participado da regularização, entre aspas, da Vila Cosme Galvão.
O SR. JOSÉ VALDIR: V. Ex.ª é um democrata e não poderia censurá-la por isso, por ter uma opinião divergente da sua. Então, saúdo o seu espírito democrático, Ver. João Dib. Como sempre, V.Ex.ª pegou uma “caroninha” para tirar uma “casquinha” do meu pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 21 de junho.
Conforme atestado em anexo, a Ver.ª Saraí Soares, primeira Suplente, encontra-se impossibilitada de assumir a titularidade nesta data.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dado posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, com pesar, registramos o falecimento do Sr. José Maranhão, pai da nossa querida colega Ver.ª Clênia Maranhão, hoje pela manhã. Em nome da Mesa Diretora, em nome da Câmara Municipal, pedimos aos Srs. Vereadores, às Sr.as Vereadoras que façamos, neste instante, um minuto de silêncio, em memória do Sr. José Maranhão.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Manifesto meu pesar e sugiro a toda esta Casa que também manifeste a sua dor diante do ocorrido em Uruguaiana na “Casinha da Emília”, onde doze crianças foram tragicamente incendiadas. Esta Casa não pode ficar indiferente a essa dor que enluta todo o Rio Grande.
O SR. GILBERTO BATISTA: O Ver. Pedro Américo Leal foi inteligente. A Bancada do PTB, neste momento, faz o mesmo pedido com relação à tragédia que abalou o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós deferimos, neste instante, que se proceda a um minuto de silêncio em memória do Sr. José Maranhão, pai de nossa colega Ver.ª Clênia Maranhão, e também em memória das doze crianças vítimas da infeliz tragédia que assolou o nosso Rio Grande do Sul, quando morreram em conseqüência de um incêndio em uma creche de Uruguaiana.
(Procede-se ao minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Parque Temático, e dá outras providências, diz o seguinte: “o processo imigratório, dirigido ou não para o solo gaúcho, acorreram portugueses, africanos, alemães, italianos, espanhóis, poloneses, japoneses, austríacos, russos, ucranianos e dezenas de outras etnias. O resultado do trabalho desses milhares de homens e mulheres, que deixaram sua pátria natal para adotar o solo gaúcho, bem como a miscigenação ocorrida, faz do Rio Grande do Sul um Estado pujante e diferenciado econômica, social e culturalmente.
O Vereador diz ainda que Porto Alegre, como a Capital de todos os gaúchos, tem a obrigação de sintetizar toda essa diversidade. E não há melhor forma do que, concentradamente, no mesmo local, proporcionar aos visitantes e mesmo aos porto-alegrenses, o contato com essa pluralidade cultural impressionante e incomparável. Além disso, com o custo relativamente baixo, a idéia é deixar à representação oficial das diversas etnias, a responsabilidade pela construção de casas típicas, bem como sua manutenção, possibilitando potencializarmos nossa vocação turística, tornando Porto Alegre mais atrativa e fazendo com que os visitantes venham a permanecer mais tempo em nossa Cidade".
Uma vez ao ano, realizamos, na nossa Cidade, a Festa das Nações, e este Projeto, que vem nessa direção, irá tornar-se permanente. O Ver. João Dib há pouco comentava sobre a importância desse projeto. Vamos valorizar as nossas raízes e também valorizar o turismo na nossa Cidade. Considero um Projeto de suma importância para nossa Cidade.
Aproveito a oportunidade para comentar a felicidade que estamos vivenciando mais uma vez na Cidade, pois concorremos com vários projetos em nível nacional e, pela segunda vez, estamos recebendo o Prêmio ABRINQ Criança, o que faz com que tenhamos um motivo a mais para comemorar. Outras cidades estavam na expectativa do resultado desse projeto, mas nós, pela qualidade e pela contribuição que a sociedade de Porto Alegre tem trazido nesse sentido, fomos mais uma vez agraciados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em período de Pauta, gostaria de, também, me referir ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que autoriza a construção de um Parque Temático em Porto Alegre, em homenagem às diversas etnias que formam o Rio Grande do Sul. Realmente, é uma medida meritória, que Porto Alegre está necessitando, é importante para o incentivo ao turismo e também à semelhança do que já há em outras capitais, como por exemplo, em Curitiba aonde já existe o Parque das Etnias. Mas eu tenho certeza de que o do Rio Grande do Sul será mais rico, porque temos um maior número de etnias que formam o nosso Estado. É muito importante que se pense em turismo.
Turismo é o ramo que mais gera emprego, que mais gera impostos. É multiplicador em termos de emprego, justamente em uma época em que Porto Alegre se aproxima ao índice de 20% de desemprego, é meritório um projeto desses que incentive o turismo. Falo em incentivo ao turismo, porque Porto Alegre parece que ainda não acordou para o turismo. Temos as nossas atrações turísticas mal cuidadas, em Porto Alegre: o Morro da EMBRATEL, praticamente, é impossível de se chegar lá. Tenho certeza de que o nosso historiador, Sr. Bart, sabe muito bem sobre a situação, por exemplo da estrada do Morro da EMBRATEL, que está praticamente impedindo o acesso dos moradores. Temos também o Belvedere Rui Ramos que está situado no alto do Morro Santa Teresa, que ainda se encontra com os banheiros interditados há mais de quatro anos. É uma vergonha para Porto Alegre aqueles banheiros do Belvedere Rui Ramos no Morro Santa Teresa, e, ainda, a falta de segurança naquele local. Uma visão tão bonita do lago Guaíba e da nossa Capital que se encontra impedida de ser visitada.
O Ver. Elói Guimarães não concorda em chamar de lago, e sim de rio Guaíba. Sobre o rio Guaíba é um outro ponto de grande possibilidade turística que também está abandonado, que não há roteiros turísticos. Há um exemplo aqui ao lado o porto Madeiro, em Buenos Aires, que nos dá bom exemplo, e nós nem copiar sabemos.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pela temática quanto ao Morro da EMBRATEL, concordo inteiramente, há muito tempo está sem utilização do ponto de vista ecológico e turístico, um lugar de tão grande importância. Quanto ao lago, reforço que é bom nos acostumarmos com esse nome, porque usando critérios ecológicos, o Guaíba, sim, é um lago, já teve esse nome muito antigamente, geograficamente é um estuário, e popularmente é um rio. Ele é as três coisas ao mesmo tempo, mas não deixa de ser um lago, ele tem as características ambientais de um lago. Muito obrigado.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho a brilhante manifestação de V. Ex.ª. Rio Guaíba já está incorporado ao nosso vernáculo, ao nosso dia-a-dia, ao nosso cotidiano. Quando se fala em lago Guaíba, me parece que diminui a importância desse ente ecológico, magnífico da região metropolitana, do resto do Estado e da Cidade de Porto Alegre. Vamos continuar chamando de Rio Guaíba.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu concordo que tanto o rio, como o lago precisa ser incentivado e explorado turisticamente em benefício de Porto Alegre.
Temos também o Santuário Mãe de Deus que, lamentavelmente, o Executivo não aprovou o asfaltamento do seu acesso, e tantas outras medidas que podem incentivar o turismo em Porto Alegre, e devem ser feitas.
Por isso tudo é importante que seja estudado e aprovado o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que institui o Parque Temático das Etnias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos que, no dia de hoje, o nosso colega Ver. Adeli Sell está colhendo mais uma flor no jardim de sua existência. Receba o carinho e o abraço de seus colegas, em especial os da Mesa Diretora. Receba um cartão de felicitação da nossa Presidência.
(O Ver. Adeli Sell recebe o cartão de felicitação.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Adeli Sell receba, também, os cumprimentos de seus colegas, nesta data tão importante em que V. Ex.ª fica um ano mais inteligente. Saúde e parabéns.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje li no jornal Zero Hora uma matéria extremamente importante e oportuna que diz o seguinte: “Pardais reduzem a violência no trânsito da Cidade”, e mostra uma estatística da localização dos quatro pardais na Cidade de Porto Alegre, no ano passado, na Av. Ipiranga, Av. Assis Brasil, Av. Cavalhada e Lomba do Pinheiro. E ali consta os dados de 1999, confrontando com os de 1998: número de mortos, número de acidentes e número de feridos.
Na matéria consta o seguinte: “Dados divulgados nesta semana, pela Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC, revelam que em doze meses de funcionamento dos primeiros quatro controladores, diminuiu o número de acidentes”.
Esse fato é contraditório para este Vereador, que tem o Relatório anual, Ver.ª Helena Bonumá, fornecido pela EPTC. No Relatório anual, há todos os dados de acidentes e mortes ocorridos em Porto Alegre, e esses dados são diferentes dos da reportagem. Parto da premissa de que os dados fornecidos pela EPTC são verdadeiros e, partindo da mesma premissa, creio que o Relatório entregue aos Vereadores é verdadeiro. Diz aqui, na reportagem, que houve no ano de 1999, duas mortes a menos que no ano de 1998, nos locais que estão instalados os pardais. Todos nós temos que saudar essa notícia. Se realmente diminuírem as mortes em Porto Alegre com a instalação dos pardais, ótimo, todos nós queremos isso. Mas os dados da EPTC também dizem que, no ano de 1998, houve cento e noventa e nove mortes em toda a Cidade de Porto Alegre. No ano de 1999, esse número reduziu-se para cento e noventa e oito mortes. Diminuiu-se uma morte, o que já tem de ser saudado. Isso representa menos de um por cento. Essas cento e noventa e oito mortes no ano de 1999 ocorreram em cento e vinte e quatro locais diferentes da Cidade. Para que possamos chegar a zero, o que é extremamente bom e todos nós queremos, teremos de instalar cento e vinte e quatro pardais, dentro da tese de que o pardal reduz a zero as mortes.
Será que com o que foi investido em pardais, com esses recursos financeiros aplicados na instalação desses equipamentos, que tem pesado no bolso do contribuinte, se fizéssemos uma grande campanha educativa, ensinando, orientando os motoristas sobre a utilização de cintos de segurança, velocidade permitida, teor alcoólico, não teríamos aumentado para dez por cento a redução de mortes? Será que, ao invés de um por cento, não teria aumentado em dez por cento a redução das mortes? Será que precisaríamos colocar todos esses pardais nesses pontos para diminuir isso?
Ou, se nós temos a convicção, a certeza de que esses equipamentos eletrônicos reduzem, de fato, o número de acidentes e, principalmente, o número de mortes, será que não seria mais transparente, mais honesto para com a população que, ao invés dos pardais e caetanos, que são equipamentos ocultos, houvesse ali lombadas eletrônicas, que têm o mesmo efeito da limitação da velocidade, mas permitem ao motorista observar a que velocidade ele realmente está passando? O Ver. Guilherme Barbosa diz que há no carro. Ver. Guilherme Barbosa, a pessoa que passa a sessenta e cinco quilômetros não está conscientemente passando a sessenta e cinco quilômetros, porque, senão, V. Ex.ª já deveria ter ultrapassado sessenta quilômetros em algum momento na sua vida.
Conheço V. Ex.ª e sei que quer dirigir dentro das regras, mas que, por circunstâncias do trânsito, às vezes, até passa. Mas se é transparente, se é isso que queremos, vamos botar as lombadas eletrônicas. O motorista está passando, está vendo a sua velocidade e sabendo, conscientemente, que está acima do permitido. Mas eu insisto que esses dados oferecidos pelos jornais são diferentes dos relatórios da EPTC, inclusive se analisarmos que a EPTC tem de ter o controle de todo o trânsito da Cidade de Porto Alegre. Em 1999, aumentou em 14,5% o número de acidentes em relação ao ano de 1998; de treze mil passou para quinze mil, quinhentos e noventa e quatro; o número de acidentes aumentou em dois mil. Por exemplo, acidentes com lotações, que é um dado importante, aumentou 74,3%. Em cada duas lotações, uma esteve envolvida em acidente no ano de 1999. Com os ônibus urbanos, é pior, aumentou em 103,8%. Ônibus urbanos, isso quem controla é a EPTC. Isso é obrigação da EPTC, como também a preocupação em cuidar do trânsito, não simplesmente instalar o equipamento eletrônico, que tem a sua eficácia, evidentemente.
Diz o Secretário Mauri Cruz: (Lê.) “Queremos que os motoristas passem a ver o ‘pardal’ como um salvador de vidas”. Ora, então está resolvido o problema. Aconteceram cento e vinte e quatro mortes na Cidade de Porto Alegre em cento e vinte e quatro locais diferentes, vamos instalar cento e vinte e quatro “pardais”, baixaremos para zero a mortalidade. Mais responsabilidade, Sr. Secretário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evangelho de São Mateus, capítulo 23, versículo 27: (Lê.) “Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas, pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas, interiormente, estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia”.
Por que eu leio esse versículo? Para lembrar que, na segunda-feira, os doze votos do Partido dos Trabalhadores não defenderam a integridade do Legislativo Municipal. O Partido dos Trabalhadores. De quais trabalhadores, pergunto? Por certo, não os servidores da Prefeitura Municipal, que tiveram seus salários apropriados indebitamente, pelo Prefeito Olívio Dutra, em junho de 1991, quando retroagiu a Lei e tomou, de dentro do bolso dos municipários, o dinheiro que era deles.
Mas, naquela oportunidade, o Prefeito Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores, esqueceu que, se fizesse isso, também valeria para o seu salário e, durante três meses, eu deixei que ele recebesse e, depois, cobrei. Aí, ele devolveu o dinheiro que havia recebido indevidamente, como indebitamente se havia apropriado do dinheiro dos municipários. Dinheiro dos municipários, dinheiro dos trabalhadores, mas não do Partido dos Trabalhadores, trabalhadores da Prefeitura.
O Dr. Tarso Fernando Herz Genro, em maio de 1995, retroagiu uma liminar e tomou, de dentro do bolso dos municipários, 7,8% conquistados legalmente. Argüiu a inconstitucionalidade da Lei que ele havia proposto. Recebeu uma liminar. Caiu a liminar e ele não pagou o dinheiro que havia tomado de dentro do bolso dos municipários. Mas o Dr. Tarso Fernando Herz Genro tem um dos melhores escritórios de advocacia trabalhista de Porto Alegre: Genro, Camargo, Coelho & Maineri. Fazia, logo após deixar a Prefeitura, um comunicado: atendia servidores públicos, de segunda-feira a quinta-feira, das 9h às 12h. E, aí, o SIMPA e o SINDICAMARA erraram, deveriam ter buscado o Dr. Tarso Genro para seu advogado, porque receberiam aquilo que não estão conseguindo receber até agora.
Mas, eu precisava falar em sepulcros caiados, e vou continuar falando em sepulcros caiados, porque tenho muito mais coisas para retirar de dentro desse sepulcro, que é o Partido dos Trabalhadores. Eu vou continuar. Ontem, circulou o Jornal do Montepio e está aqui, na primeira página: “Vereadores repudiam manobra da Prefeitura”. Devo repudiar, também, a situação que está sendo colocada nesta Casa, a maneira como está sendo conduzida a Comissão Especial que trata do problema da previdência na Prefeitura.
Mas eu sou um homem sério, sou um homem responsável, não tenho duas colocações, e, agora, também vou repudiar o Montepio, neste momento, pela mesma manobra que ele coloca no seu jornal quando diz que os Vereadores repudiaram a pressão feita pelo Executivo Municipal de forma indevida, ilegal e absurda até.
Também o Montepio extrapolou. Nunca se joga com a necessidade das pessoas, especialmente daquelas que já estão em idade avançada, e o Montepio fez isso. Distribuiu o seu jornal ontem, todos os Vereadores devem ter recebido, mas nem todos receberam uma carta, que era dirigida aos pensionistas, onde o Montepio diz que o pensionista tem razão em ter pressa de ver os seus rendimentos aumentados em 100%. Tem razão. “Fique tranqüilo” - diz adiante – “você vai receber os 100% que a Lei determina assim que o regime próprio da previdência social do Município for votado pela Câmara Municipal. Essa votação deve acontecer em algumas semanas. A questão é que esse novo sistema não lhe garante o pagamento do que você deixou de receber desde outubro de 1988, quando a Constituição Federal determinou o pagamento, aos pensionistas, do total do vencimento dos servidores no mês do falecimento. Faça os cálculos e veja o quanto o pagamento desses atrasados farão diferença na sua vida. Você tem direito a receber esse dinheiro com juros e correção monetária, mas não vai receber nenhum tostão se a Prefeitura conseguir acabar com o Montepio. O Montepio está lutando na Justiça para que você veja a cor desse dinheiro. O total da dívida da Prefeitura chega a quatrocentos milhões de reais.”
Eu não posso concordar que o Montepio, que viu a reação da Presidência da Comissão, tenha feito, também, o mesmo tipo de pressão que a Prefeitura tentou fazer com essa Comissão e não conseguiu. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, há três projetos, hoje, na 2ª Sessão de Pauta desta quarta-feira, que este Vereador até coloca, aos colegas proponentes, a sua intenção de votar favoravelmente.
O primeiro Projeto, que acho de extrema importância - pena que o Ver. Juarez Pinheiro esteja de licença hoje, pois dois projetos são de sua autoria, e esse Vereador tem, no seu primeiro mandato, realmente a qualificação de um bom Vereador nesta Casa, um ótimo Vereador - altera o nosso Regimento, no art. 152 da Resolução 1178, de 16 de julho de 1992. O Ver. Juarez Pinheiro, com muita propriedade, com razão e com justiça traz, a esta Casa, sobre as inscrições no livro de Pauta que os Vereadores têm de fazer para poder discutir os projetos que tramitam nesta Casa, justamente nesse período destinado à Pauta. O Ver. Juarez Pinheiro, com justiça, quer que nas segundas, quartas e sextas-feiras esse livro seja colocado trinta minutos antes para que os Vereadores que, costumeiramente, chegam cedo nesta Casa, possam colocar o seu nome para poder discutir a Pauta, sem o problema de ter de ficar aqui no Plenário, deixando de atender alguém que possa procurá-lo no seu gabinete. E, se não estiver no momento da discussão de Pauta, evidentemente que sou favorável a que a pessoa perca a oportunidade de falar e tenha de, novamente, fazer a sua inscrição. Sou favorável a este Projeto e votarei favoravelmente a ele.
Outro Projeto, também de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a construir um Parque Temático na Cidade de Porto Alegre, é muito importante. O Vereador também aborda um aspecto muito importante: na nossa Cidade, hoje, existem várias raças e etnias e este projeto vai permitir a construção de um espaço onde se vão promover atividades pertinentes a todos esses povos, com todas as suas particularidades, o que poder dar muito para a Cidade de Porto Alegre, aos habitantes da Cidade de Porto Alegre.
Outro Projeto que quero rapidamente referir, sem analisar com mais profundidade, é o do Ver. Nereu D’Avila, que inclui a Festa de Ogum no Calendário de Eventos oficiais da Cidade de Porto Alegre. É importante este Projeto, Vereador, porque resgata, também, de várias pessoas praticantes da religião afro, a qual tem essas peregrinações, que sempre são acompanhadas por outros participantes, que vão poder proporcionar para outras pessoas da Cidade de Porto Alegre e Grande Porto Alegre uma comemoração no calendário oficial da Cidade de Porto Alegre: a Festa de Ogum. Essa festa é feita com muito entusiasmo, fé e dedicação por pessoas da religião e por pessoas que não são da religião. Todas, movidas pela fé e crença, fazem, neste dia, a sua justa homenagem a Ogum.
Votaremos, então, favoravelmente a esses três Projetos que estão na Pauta.
Na Ordem do Dia, há um Veto ao Projeto, que denominaria Fernando Kroeff o nome de rua do Bairro Sarandi. O Projeto é de minha autoria e solicito a manutenção do Veto, porque houve um problema e, por isso, devemos acatar o Veto aposto pelo Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com muito alegria, anunciamos a presença entre nós do novo Arcebispo Coadjutor de Porto Alegre Dom Dadeus Grings, que nos honra com a sua presença. Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, damos as boas-vindas e desejamos um pleno desempenho das suas funções. A Câmara de Porto Alegre muito se honra com a sua visita.
E para, simbolicamente, registrar a nossa satisfação com a sua presença, passo a palavra para que o Senhor faça uma saudação à Cidade de Porto Alegre e aos seus representantes.
O SR. DADEUS GRINGS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer da minha alegria por estar aqui, visitando este ambiente tão importante para a vida pública. Estou visitando autoridades do Estado, do Município, para ter este intercâmbio entre Igreja e Estado, entre autoridades enfim, para a promoção do bem comum. Todos temos de trabalhar juntos para uma grande causa, que é esta de termos uma visão do homem e da sociedade que possa corresponder e promover, cada vez mais, condições de vida melhor, porque tudo é em função do homem, para o bem do homem. Esta Casa de leis tem sua importância muito particular. Na minha região onde estava, em São Paulo, como Bispo de São João da Boa Vista, estive em contato com as Câmaras Municipais e pude perceber este interesse. Aqui, pode-se dizer, “cozinha-se” o bem comum. Para cá vêm todos os problemas da cidade para que se dê uma resposta.
Então, neste sentido, quero saudá-los e mostrar o meu respeito, a minha admiração por esta tarefa e também por esta dimensão política da sociedade, pessoas eleitas pelo povo, que pensam em função deste povo para que tenha melhores condições de vida. Neste trabalho vejo a grande preocupação para incentivar a parte política. Sempre se diz que o Rio Grande do Sul é o Estado mais politizado do País, mas, mesmo assim, tivemos uma pesquisa do Sínodo, de 1970, aqui em Porto Alegre, que se manifestava que somente 0,5% das pessoas estavam interessadas em política; as outras 99,5% simplesmente consideravam a política como algo supérfluo. Isso é muito pouco para se manter uma democracia. O grande trabalho é o de prestigiar todos que são eleitos pelo povo, para mostrar que isso é fundamental, para termos um futuro melhor.
A minha saudação a esta Câmara e a toda nossa Cidade de Porto Alegre, que tem este nome bonito de “Porto Alegre”. Diz o provérbio que “o pobre mais pobre é aquele a quem falta alegria”. Gostaríamos de ver essa alegria estampada, cada vez mais, nesta Cidade, no rosto de todas as pessoas. Que todos possam ter a alegria, primeira condição para uma vida mais digna e mais feliz. Desejamos que esta Câmara de Vereadores possa realizar a sua missão com alegria e com satisfação próprias. Muito obrigado por esta oportunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Este Presidente, em
nome dos demais membros da Mesa e da Câmara Municipal de Porto Alegre, fica
sensibilizado e agradece a cordialidade da sua visita. Colocamo-nos à sua
disposição para eventuais trabalhos conjuntos, com a Igreja, pelo bem comum do
povo da nossa cidade.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h31min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo Ver. Giovani Gregol, lembro-me de que, há algum tempo, nesta Casa, não neste Plenário, mas naquele que hoje é o Plenarinho da Câmara, trabalhávamos juntos numa matéria sobre o disciplinamento das carroças em Porto Alegre, onde conseguimos fazer uma legislação que acreditávamos ser realmente muito boa.
A legislação criada, com a ajuda de V. Ex.ª e que tinha a assinatura deste Vereador, foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Para tanto, um dos argumentos, Ver. Nereu D'Avila, foi de que “era contrária ao interesse público”. Nós derrubamos o Veto aqui na Câmara, e o Projeto se transformou em Lei, disciplinando então o tráfego de carroças nas ruas de nossa Cidade, criando um perímetro por onde as carroças não podiam trafegar, mandando que elas fossem cadastradas e que aqueles carroceiros que não cumprissem a legislação, receberiam as penalidades da Lei.
Essa matéria, considerada inconstitucional, e considerada contrária ao interesse público, por incrível que possa parecer, foi adotada pelo Município de Porto Alegre tal qual nós sugerimos através do Projeto de Lei que se transformou em Lei.
Observem: de uma forma “mágica” a administração petista começou a adotar aquilo que é lei, como se fosse, na verdade, uma benesse do Secretário Municipal dos Transportes Mauri Cruz. Então, cadastrar já não é mais contrário ao interesse público e não é mais inconstitucional. Estabelecer o perímetro por onde as carroças não podiam trafegar também já deixou de ser inconstitucional e contrário ao interesse público. Fixar punições também já recebeu a marca da administração petista. Vejo a propaganda, com a figura do Secretário Municipal dos Transportes Mauri Cruz e outras figuras ligadas ao Partido dos Trabalhadores, e, por onde eu vejo as propagandas para divulgar esses atos alusivos a essa regulamentação do tráfego de carroças no nosso Município, eu ouço como se fosse, na verdade, uma criação de dentro da Secretaria Municipal dos Transportes. Eu vejo que os técnicos da Secretaria envidaram todos os esforços para criarem uma legislação, e, por incrível que possa parecer, Ver. Giovani Gregol - eu chamo seu testemunho, já que V. Ex.ª é co-autor dessa legislação - o Executivo Municipal e os Líderes do Partido de V. Ex.ª atropelam esta Casa, desconhecem a legislação feita por esta Casa e, simplesmente, Ver. Cyro Martini, adotam aquilo que eles acreditam ser o melhor.
E o melhor, para a Administração Petista, é passar para a população que eles são os grandes beneméritos, os grandes “salvadores da pátria”. Isso é demagogia. Fazer com que a população acredite nisso, que é mentiroso, por meio de propaganda, é regra fascista - V. Ex.ª sabe disso. Goebbels repetia que uma mentira, dita muitas vezes, se transforma numa verdade, e o que a Administração Petista faz com relação ao problema que envolve as carroças é exatamente a prática fascista. Desconhece a Legislação da Câmara, mas a adota como se fosse uma solução saída de dentro da Secretaria Municipal dos Transportes. É uma pena que o Secretário e algumas Lideranças do Partido de V. Ex.ª, Ver. Giovani Gregol, sejam tão pequenas em matéria de caráter e enganem a população de forma tão vergonhosa, como acontece com o problema do tráfego das carroças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a grande pauta dos jornais brasileiros e dos jornais do Rio Grande do Sul é, sem dúvida, o tema da violência. Esta é a pauta principal: foi lançado pelo Presidente da República um Plano Nacional de Segurança.
A grande notícia que nos traz o Jornal do Brasil e a Folha de São Paulo de ontem é que os dispositivos e as diversas etapas do Plano que vai envolver mais de 2 bilhões de reais, ao longo de alguns anos, e, de imediato, 700 milhões, que também serão repassados aos Estados, e está sendo transferida, também aos municípios, a co-responsabilidade do problema das drogas. Um dos ingredientes mais fortes da questão que envolve a violência, não resta a menor dúvida, está na questão das drogas. O outro enfoque, no meu entendimento, repousa na questão social do desemprego, mas as drogas tem uma incontestável participação no problema da violência.
Presidente da República pretende que todos os municípios brasileiros, através de uma carta de intenções, se unam à União e aos Estados, mas principalmente à União, para o combate às drogas. Como penso ser uma simbiose, um inter-relacionamento, um entrelaçamento da droga e da violência, insofismavelmente reconhecido por todos, a obrigação, pelo menos moral, e espero que material dos municípios com a União no combate às drogas, pode ser o primeiro passo para a diminuição da violência que assola o País.
Portanto, é auspiciosa a notícia que está sendo alardeada pela Presidência da República. Primeiro, que haverá aumento de dispositivos da Polícia Federal; segundo, que ao longo de cinco anos mais de 2 bilhões de reais serão usados no combate à violência; terceiro, que, de imediato, serão aplicados 700 milhões de reais. Ontem o Presidente, reunido com o Ministério, buscava saber de onde advirá esse valor. Mas o importante é que institucionalmente o País se preocupa com a violência, através do seu Líder Maior, o Presidente da República, e também, o Sr. Governador do Estado - faça-se justiça - destinou verbas para a solução desse problema através do aumento do efetivo e dos equipamentos necessários para combater a violência. Mas alguns Vereadores, notadamente o Ver. Pedro Américo Leal - que há tantos anos vem lutando e que já prestou tantos serviços quando no Executivo e continua prestando-os nesta Casa, fato que comprovei ao ouvir a sua entrevista ao Jornalista Amir Domingues - continua na primeira linha combatendo a violência e aconselhando como se construir uma melhor segurança para o aparelho do Estado.
O que, num primeiro momento, parecia uma quimera e até foi surpresa para os Srs. Vereadores quanto à Secretaria de Segurança, agora está-se tornando realidade e plataforma, inclusive, de muitos candidatos a prefeito em capitais importantíssimas do País. Então, o que parecia uma quimera, ou seja, a inserção do Município na questão da segurança, está-se tornando, por força das circunstâncias, uma realidade incontestável.
Mas a notícia que trago é esta, de que os Municípios também terão que combater a questão das drogas; é uma notícia auspiciosa, porque os municípios não podem virar as costas ao que aflige a todos nós, a toda a sociedade brasileira, gaúcha e porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos que mais um colega nosso, está de aniversário hoje, o Ver. Décio Schauren. Receba o abraço e o carinho dos seus colegas, ao mesmo tempo em que passamos às suas mãos um cartão de lembrança da Presidência desta Casa.
(O Ver. Décio Schauren recebe o cartão de felicitação.)
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o primeiro tema que quero tratar, em Comunicação de Líder do Partido dos Trabalhadores, é voltar a comentar o fato de que o Ver. Luiz Braz não entende o processo que se desenvolve nesta Cidade, de gestão democrática do governo, de participação da comunidade. Os comentários do Vereador em relação ao trabalho da EPTC bem demonstram isso. A EPTC, como de resto os outros órgãos do governo, está neste momento fazendo uma discussão com o segmento da comunidade que a entende. E, especificamente, no caso em que o Vereador levantou, a EPTC está procedendo ao cadastramento dos carroceiros, está fazendo uma discussão de organização desse segmento da nossa comunidade, que é um segmento excluído, que utiliza as carroças como uma forma de gerar renda e de sustentar as suas famílias. E nós, enquanto governo, estamos, sim, tomando as providências necessárias para regularizar essa situação, fazendo com que ambos os lados sejam contemplados: o trânsito da Cidade e também a atividade de geração de renda que os carroceiros realizam. Portanto, para quem não compreende essa lógica de governar, fica difícil entender o que está acontecendo.
A segunda questão, Ver. João Dib, em relação à Previdência, concordamos com a instalação da Comissão da Previdência para analisar o Projeto do Executivo nesta Casa, porque entendemos que o Vereador estava preocupado em aprofundar o debate e que se fazia necessário um estudo da Casa, em relação ao Projeto. Nós já tivemos o tempo necessário para estudar o Projeto; já temos as informações necessárias e, em absoluto podemos concordar com as afirmações do Montepio e muito menos com a manutenção dessa situação, onde mensalmente o Governo repassa recursos para uma entidade privada gerir a Previdência, que, pela nova lei, e pela nossa compreensão, também deve ser pública.
Portanto, a proposta que o Executivo tem, nesta Casa, de estabelecer normas provisórias para o sistema de Previdência do Município, entendemos que ela já está madura, tem sido discutida pelo funcionalismo, e sabemos que podemos cumprir o calendário e votá-la ainda neste semestre.
A terceira questão que eu quero registrar é que hoje é um dia de festa para a nossa Cidade: comemoramos o segundo prêmio concedido à Porto Alegre pela Fundação ABRINQ-Prefeito Criança. É importante, porque nós estamos, neste ano, em 13 de julho de 2000, comemorando os dez anos do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Este Estatuto consolida na lei os direitos da criança e do adolescente e consolida esse tema, esse segmento da nossa população, segmento fragilizado numa situação de crise e de barbárie social como a que o País vive, como prioridade absoluta das políticas públicas. Com isso, Porto Alegre, ao longo desses doze anos de governo popular, tem-se destacado como a primeira cidade a implantar o Conselho Tutelar, a primeira Cidade a estabelecer um fundo para a criança e adolescente e a primeira Cidade a ter um Conselho em parceria com um Fórum de Entidades e com o Governo Municipal.
Porto Alegre tem desenvolvido essas políticas que, nacionalmente, são reconhecidas e que trazem, pela segunda vez, o prêmio Prefeito Criança para a nossa Cidade. Neste momento, fazemos a afirmação de que essa forma de gestão democrática participativa, com investimento claro nas questões sociais, orientação do nosso Governo, tem dado bons frutos. Nos dez anos do ECA é muito simbólico e significativo que Porto Alegre seja novamente premiada com o reconhecimento como a única Capital do Brasil que ganha esse prêmio pelo seu trabalho em prol da criança e do adolescente.
Por fim, quero registrar, que eu não tenho o mesmo otimismo do Ver. Nereu D’Avila em relação ao pacote da segurança pública que o Governo Federal está apresentando. É evidente que são necessárias medidas, porque nós vivemos num caos social de criminalidade, de violência, de narcotráfico. As medidas desse pacote são, basicamente, repressivas, medidas que buscam reaparelhar e dar conta da atuação de repressão ao crime organizado.
Entendemos que elas são necessárias, mas num País com a dimensão do nosso e com os bárbaros problemas sociais que enfrentamos, elas não são suficientes, é necessário que nós tratemos também da segurança social dos nossos cidadãos. É necessário que tenhamos política de emprego e recursos para investimento em políticas sociais. É necessário que as crianças, os adolescentes, os idosos e os setores mais vulneráveis da nossa população sejam objetos de orçamento público e que não tenhamos mais, como ocorre neste ano, o orçamento de política social cortado pelo Governo Federal no Congresso Nacional, para que se possa quitar a dívida externa brasileira com o FMI e com o Fundo Monetário. Nós queremos recursos para aplicar na questão social do nosso País. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, nós acreditamos que aí, sim, nós estaremos combatendo o crime, a falta de segurança e a violência em que o nosso País vive mergulhado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Helena Bonumá, em seu tradicional discurso, não diz que a ABRINQ foi fundada e é propriedade de uma eminente figura de um empresário do Partido dos Trabalhadores. Em Porto Alegre, queiram ou não, sempre haverá o Prêmio ABRINQ.
Realmente, a parte social do Partido dos Trabalhadores é um dos “calcanhar-de-Aquiles” dos governos, seja na área da moradia, seja na área da saúde ou da educação. Nos doze anos do Partido dos Trabalhadores, não houve, nessas áreas, uma orientação, e cada governo que chegou começou tudo de novo.
Vou falar sobre um assunto que foi debatido ontem, na Comissão de Saúde, que é o problema da leptospirose, casos começam a acumular-se e há uma negativa das autoridades em relação ao assunto e, realmente, não há proporções epidêmicas, mas uma luz vermelha já se acendeu, seja na quantidade de ratos na Cidade de Porto Alegre, que aumentou muito, e não houve, por parte das autoridades sanitárias, uma desratização da Cidade; seja, especialmente, do Departamento de Zoonoses do Estado, seja no impedimento do uso das águas para qualquer finalidade dos nossos arroios do nosso Rio Guaíba, em toda a sua extensão.
A grande população de ratos, que certamente é muito superior à população humana, faz com que haja o aparecimento, ora de um lado, ora de outro, mas especialmente nas beiras de rios, reservas de água e nos resíduos de enchentes e precipitações demoradas, existe essa possibilidade, especialmente aqueles trabalhadores não protegidos por equipamentos individuais e que trabalham com esgoto e resíduos da Cidade que são colocados, ou à beira do seu rio, aí está o problema.
É uma doença muitas vezes mortífera e perigosa, não só deixando seqüelas, como também levando à morte. Temos uma preocupação muito grande em relação a esse assunto, e acredito que as autoridades devem, cada vez mais, ficar atentas a esse problema, tomar todas as providências preventivas e vir para os meios de comunicação dar satisfação à Cidade.
É fundamental que se diga que há ainda um déficit importante de recursos humanos nessa área e que é imprescindível, é indispensável, especialmente em época de chuva, especialmente em uma cidade que luta com grandes superfícies de alagamento depois das chuvas, por fenômenos de esgoto pluvial, que as autoridades venham a público explicar que providências estão sendo tomadas e, principalmente, quais as medidas preventivas, assim como modelarmente faz o Pronto Socorro Municipal na sua luta contra fogos de artifício, que chegou a um número mínimo de acidentes, com a prevenção, mais de duzentos acidentes diminuiu para setenta e poucos, com um trabalho muito bem estruturado no Pronto Socorro Municipal.
A nossa preocupação é que, em 1997, voltou a aumentar o dado estatístico, com as providências legais, com as providências legislativas e as providências, inclusive, preventivas do Pronto Socorro Municipal. Penso que nós temos que examinar isso. Assim como se fez um bom trabalho na área das lesões por fogos de artificio, é também necessário que se faça o mesmo trabalho na prevenção da leptospirose, doença que tem princípios e prevenções a serem tomados pelas autoridade sanitárias e que, por um motivo ou por outro, deve estar havendo alguma coisa, pois a luz vermelha começa a acender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, li, hoje, nos jornais e agora ouço a Ver.ª Helena Bonumá trazer ao debate da Casa a atuação da Comissão Especial que examina o Projeto de Lei do Executivo, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e que trata do assunto Previdência Social dos Municipários. Sou relator dessa Comissão, muito bem Presidida pelo Ver. João Dib, e tenho tido o cuidado de em nenhum momento me manifestar sobre o assunto, pois entendo que, quando ele está sob nosso exame, não temos o direito de termos posição antecipada antes de cumprirmos com a nossa tarefa. Se venho falar, hoje, é porque está-se levando para a opinião pública uma falsa idéia de que os Vereadores da Casa estão, propositadamente, retardando a análise deste Projeto, fazendo um jogo de fuga das suas responsabilidades na medida que, a prevalecer essas afirmações, esse assunto já estaria maduro para ser resolvido, conforme se ouviu da tribuna, da ilustrada Líder do Partido dos Trabalhadores.
Quero, com a responsabilidade de Relator dessa Comissão, dizer que é exatamente o contrário, a Comissão não tem tido condições de dispor dos elementos absolutamente necessários para o seu desenvolvimento, e vem tendo obstado o seu regular funcionamento por uma série de incidentes que têm sido levantados, entre os quais se cobra um prazo levantado, sabidamente suspenso, quando não interrompido, que é o não-cumprimento, de forma adequada, de diligências deliberadas na Comissão, pendentes de uma resposta conclusiva do Executivo Municipal, que até o presente momento não ofereceu resposta convincente, adequada às diligências já reiteradamente oferecidas a ele, sempre alegando a impossibilidade de oferecer as respostas à diligência no momento, e dizendo que daria essa resposta no momento oportuno.
Então, não há como se dizer que a Comissão esteja fazendo “corpo mole”, que esteja fugindo das suas responsabilidades não examinando a matéria com a responsabilidade que tem de examinar uma matéria dessa profundidade, que envolve assunto de tamanha relevância, que não pode ser, irresponsavelmente, examinado pela Comissão, nem pelo Plenário da Casa. Não se cobre, nesse assunto, pressa, açodamento no exame, especialmente quando temos conosco um Projeto de Lei que chegou aqui na Casa encaminhado de forma inadequada, como Projeto de Lei Legislativo, quando deveria ser e terá de ser um Projeto de Lei Complementar, que não tem os pré-requisitos fundamentais para que a Casa possa examiná-lo com a responsabilidade que tem de examinar uma matéria como essa. Porque, por exemplo, em nenhum momento veio um cálculo atuarial adequado, concreto, efetivamente levantado, que possibilite a formação de uma opinião, com segurança, por parte dos integrantes da Casa. E há um sem-número de outros assuntos, desde o destino dos recursos a serem cobrados dos municipários, que, a prevalecer a situação do Projeto que hoje se encontra, irá para a vala comum e será empregado da forma que o Executivo entender que deve realizar.
Estamos ultimando a audiência de todas as entidades de municipários que entenderem de se inscrever em tempo hábil para oferecerem sua opinião sobre o assunto e o faremos. Iremos cumprir rigorosamente as nossas tarefas, não fugiremos dela e não aceitaremos a pecha de estarmos fazendo “corpo mole” com uma matéria tão importante, sobre a qual estamos debruçados há mais tempo e estamos encarando, a mesma, com a responsabilidade que ela merece ser encarada e que efetivamente está, especialmente, pela condução responsável que a Comissão tem tido desse Vereador que é um municipário, também, o Ver. João Antônio Dib. O qual está cuidando com zelo, com responsabilidade, sem pressa, sem titubeação de outro lado, mas, sobretudo, com a responsabilidade de quem sabe o tamanho do problema que tem na mão, a profundidade da matéria que está sendo examinada e a importância, a relevância da decisão que vamos sugerir ao Plenário da Casa, quando, ao final dos nossos trabalhos, concluiremos, num relatório, que não vai ser um relatório evasivo, será um relatório conclusivo que possa efetivamente orientar o Plenário da Casa a uma boa decisão em favor do Município, dos municipários e da Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 34, ao PLE nº 017/00.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós também queremos fazer algumas considerações acerca do noticiário de hoje, nos jornais, que é o Programa Emergencial de Segurança, que o Governo Fernando Henrique lançou ontem, como já foi comentado aqui pelo Ver. Nereu D’Avila. Eu acho que, apesar de tímidas, as medidas, são um bom sinal, porque algumas medidas, que várias vezes, diversos Vereadores, aqui falaram, já estão sendo tomadas, com referência à questão das armas aos civis. A venda de armas está proibida até o final do ano.
Mas, apesar de não mexer naquilo que é o essencial, que é a mudança da estrutura da segurança pública no Brasil, que no nosso entender tem que ser, necessariamente, municipalizada, nos grandes centros, ela não mexe nisso; permanece com a mesma estrutura que tem hoje. Modifica o combate ao narcotráfico, dá uma dimensão mais efetiva à atuação do Exército e da Marinha, nos portos e nas fronteiras; investe na capacitação profissional e na compra de equipamentos adequados às forças de segurança, as polícias e instiga os Estados a promoverem a fusão de polícias militares e polícias civis. Começa a mexer, de forma muito tímida nisso que é extremamente importante que seja feito.
Desde 1997, aqui, nesta tribuna, acredito que o nosso primeiro discurso foi em cima da questão da segurança e da responsabilidade social, já dizíamos, naquele tempo, que o Município também tem, sim, senhor, uma função de segurança e que, para isso, tínhamos que provocar todos os parlamentos municipais para que, num movimento nacional, altere-se a Constituição, permitindo também essa política pública, a municipalização, pelo menos nas grandes capitais e nos grandes centros urbanos.
Surgem idéias nesse sentido, e nós, já em 1997, apresentamos aqui um instrumento, que é o Conselho de Segurança Comunitário, que seria o embrião de uma nova visão de segurança e responsabilidade social e que sofreram algumas críticas por ter sido considerado um projeto inorgânico e algumas alterações que foram decididas junto com as comunidades. Hoje, com satisfação, nós vemos que a Secretaria de Segurança do Estado sugere que, em todos os municípios, se criem os Conselhos de Segurança Comunitários que, certamente, serão o embrião, porque, no futuro, não vamos escapar de municipalizar essa política de Segurança Pública.
Diante disso, nós estamos comunicando a esta Casa que estamos entrando com o art. 81, porque acreditamos que é o momento de votarmos e instituirmos, na cidade de Porto Alegre, o Conselho de Segurança Comunitário. A Cidade que é e se diz, com justa razão, a "Meca" da participação popular, tem todos os conselhos possíveis e admissíveis, mas não tem Conselho de Segurança.
Nós não compreendemos e não aceitamos isso, e estamos, efetivamente, colocando e solicitando o art. 81 para que cada uma das Bancadas se posicione de forma efetiva a contribuir - muito além dos discursos que, às vezes, acontecem aqui na tribuna - efetivamente com a criação de um instrumento, onde as populações também poderão falar da defesa da sua vida, como é que ela quer contribuir, com o seu papel que tem na segurança pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam discutidos e votados, em primeiro lugar, por ordem, o PLE nº 031/98 e o PLL nº 043/98; posteriormente, os Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema
viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território
urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02 a 05, 08 a 14 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11.
Observações:
- retiradas as Emendas nºs 01, 06 e 07;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 031/98. O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que os jornais , a coletividade, a sociedade se preocupam em preservar a historia da Cidade, e nos vemos aí, nos jornais de hoje, por exemplo, o prédio da antiga Força e Luz que está semi-abandonado, entregue aos ratos; nós vemos a preocupação do povo com o antigo Cinema Capitólio, onde nós fomos fraudados aqui, com a pressa do Executivo, para aprovar um Projeto porque interessava à coletividade, e nós o aprovamos. Então, nós vemos que a história se constitui pela continuidade dos fatos.
Agora, a Prefeitura, talvez para atender o Orçamento Participativo, vai modificar os bairros. Então, a história de cada bairro será modificada pela Prefeitura, mas a coletividade não foi ouvida. Num Projeto dessa importância, a coletividade foi relegada a plano secundário. Quando eu pedi que se chamasse muito mais gente e que todas as entidades pudessem falar dos seus anseios, nós não conseguimos que isso acontecesse. Eu não sei se o povo de Porto Alegre sabe que, de repente, hoje, mora no bairro “X” e amanhã, se aprovado tal Projeto, mora no bairro “Y”.
Eu quero lembrar que, num determinado momento, esta Casa aprovou um Projeto de Lei criando um novo bairro, onde alterava outros, e depois a Casa teve que votar um novo Projeto, tornando sem afeito aquele. Então, a minha colocação: porque a coletividade não foi atendida, porque a coletividade não foi ouvida e porque aqueles que, aqui, tentaram, como o Sr. Alfredo Bart, fazer com que o povo falasse, não conseguiram como este Vereador não conseguiu, eu estou colocando minha posição contrária a tal Projeto de Lei, até porque ele está sendo votado pelo malfadado artigo 81 da Lei Orgânica, isto é, sem todos os pareceres.
Vejam V. Ex.as, que nós vamos mexer nos bairros da Cidade, na história da Cidade sem que, pelo menos, todas as Comissões da Casa tivessem sido ouvidas. Portanto, eu estou manifestando a minha posição pessoal definitivamente contrário a tal Projeto de Lei. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir o PLE nº 31/98.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero, respeitosamente, discordar aqui do Ver. João Dib, quando ele diz que o Projeto não foi discutido. O Projeto foi discutido, sim, principalmente pela comunidade, e eu quero dar o meu testemunho de que, antes mesmo desse Projeto vir aqui para esta Casa, a Secretaria de Planejamento, os técnicos do IBGE e técnicos de outros setores da Prefeitura vieram procurar a CUTHAB para fazer uma discussão do Projeto. Essa discussão foi feita e, inclusive, a CUTHAB, naquele momento, convidou as Associações de Moradores. Depois que o Projeto veio para cá, a CUTHAB promoveu uma nova discussão com as Associações de Bairros. E o que a CUTHAB fez para isso? A CUTHAB pegou o mapa de cada bairro onde está localizada a vila, a Associação que foi convidada, e mandou, junto ao convite, o mapa do bairro. Para quê? Para que aquele representante da comunidade tivesse a possibilidade de saber se houve alguma alteração ou não.
Então, quero dizer que, no dia 23 de junho de 1998, nós convidamos, aproximadamente, 700 Associações de bairros de Porto Alegre para discutir com a CUTHAB esse Projeto. E não houve, na verdade, maiores propostas de alteração. Então, o Projeto passou praticamente por todas as Comissões, o Projeto encontra-se aqui há dois anos. Portanto, tempo suficiente para um bom estudo nesta Casa.
Quero dizer também que, na verdade, o intuito do Executivo ao mandar esse Projeto - vejam bem Srs. Vereadores - é ajustar os limites dos bairros existentes à atual configuração do sistema viário do Município.
Essa é a questão essencial, porque a grande maioria dos bairros foi criada em 1959, quando grande número dos limites, hoje, das ruas que existem, principalmente na periferia, ainda não existiam. Então, esse ajuste deve ser feito. Vejam só, o Executivo, além disso, fez pequeníssimas alterações. A proposição do Executivo não é fazer uma alteração geral dos bairros; não é esse o espírito do Projeto.
Além desse ajuste ao traçado viário atual, o que o Executivo faz? Apenas criam-se dois bairros novos e se extingue um bairro, o Bairro Marcílio Dias, que compreende apenas o cais do porto, que não se configura dentro do conceito que nós temos de bairro - isso foi amplamente discutido aqui também. Essa é a alteração. Nós não estamos propondo fazer uma alteração geral dos bairros. Os Vereadores das Comissões que estudaram o Projeto concordaram com ele e fizeram emendas - nós temos quatorze emendas. Particularmente a Bancada do PT discorda de três emendas; as restantes, nós podemos aprovar, porque nós as aceitamos. Então não vejo por que nós não votarmos este Projeto. O IBGE acompanhou a feitura dele. E é fundamental que nós aprovemos essa nova configuração para que, no censo deste ano, que o IBGE já está iniciando, já tenhamos os dados dos novos bairros, desse ajuste que está sendo feito.
Uma questão essencial pela qual o Executivo se guiou ao fazer esse Projeto é de que ele se adapte às unidades de estruturação urbana aprovadas pelo Plano Diretor. Nós entendemos que não podemos, agora, alterar esses limites que nós mesmos aprovamos no II PDDUA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLE nº 031/98.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero reiterar o pronunciamento do Ver. Décio Schauren, que reflete todo o processo de discussão que esse Projeto sofreu. O Projeto está sofrendo um retardamento que não se justifica. Há a necessidade de esta Casa aprovar este Projeto para facilitar o trabalho do IBGE. Não é justo que ocorra o retardamento de pesquisas em nossa Cidade, em função da divisão de alguns bairros de uma forma imaginária, sem linhas definidas. Isso prejudica até a identificação, prejudica os investimentos, prejudica a caracterização de cada bairro e a distribuição de investimentos. Essa definição é necessária para se fazerem as pesquisas, para localizarmos onde se encontram, efetivamente, os bolsões de maior carência, os bairros onde há os maiores investimentos públicos, classificados de classe média ou classe alta. Não era mais possível nós termos uma Cidade com linhas imaginárias; era necessária essa definição.
Esse Projeto, que está tramitando desde 1998, sofreu um aprofundamento muito grande na sua discussão junto às comunidades. Eu me coloco como testemunha desse debate junto às comunidades, que teve a finalidade de ajustar determinadas linhas, determinadas ruas, determinados equipamentos públicos que não identificávamos, exatamente, onde se localizavam. Seriam postos de saúde, parques, escolas públicas.
A partir da definição da divisão desses bairros, isso ficou perfeitamente identificado, o que facilita matrículas, inscrição escolar, e tem-se o levantamento das carências, inclusive na área escolar.
Portanto, não se justifica mais o retardamento da votação desse Projeto. Esse Projeto passou por uma ampla discussão junto às comunidades. A Secretaria de Planejamento do nosso Município veio várias vezes nesta Casa, ocasião em que convocou comunidades que levantavam alguma dúvida sobre as linhas de divisão. E aqui foi foram feitos esclarecimentos. Nós participávamos da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, que contribuiu de maneira significativa para o esclarecimento da importância desse Projeto para a Cidade e para as próprias comunidades. Portanto, apelamos aos Vereadores para que a aprovem esse Projeto e as emendas aqui citadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 031/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho acompanhado os oradores aqui da tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, e ouvia o Ver. João Dib, que trazia aqui o argumento de que o Projeto não estava ainda bem discutido. Aí eu ouvi o Ver. Décio Schauren, que veio e rebateu esse argumento, dizendo que não, que o Projeto está muito bem discutido e que já está em condições de ser votado. Acredito que posso ficar com a posição colocada aqui na tribuna pelo Ver. João Dib, dizendo que o Projeto pode, Ver. Décio Schauren, estar há muito tempo na Casa, mas não está bem discutido.
Um Projeto dessa dimensão, desse tamanho, dessa importância, mexendo, na verdade, com todos os limites de bairros da Cidade e adequando as regiões, aquelas regiões do Orçamento Participativo, a preocupação primeira, é satisfazer as regiões do Orçamento Participativo, a preocupação primeira é ideológica, é fazer com que esses "soviets" possam ser regulamentados através dessa votação dos novos limites dos bairros. E quando digo que fico com a posição do Ver. João Dib, que diz que o Projeto não está bem discutido, é porque fiz uma discussão com a comunidade do Bairro Camaquã, que apresentou a este Vereador uma proposta de emenda a esse Projeto, solicitando que os limites do bairro Camaquã não fossem alterados, devendo continuar com os mesmos limites. E não como consta no Projeto, que faz com que o bairro Cristal cresça, havendo uma diminuição do bairro Camaquã. Ao discutir com a comunidade, constatei que ela deseja continuar com os seus limites. Mas ao solicitar isso, recebi a resposta de que isso não era possível.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, aproveito a oportunidade de V. Ex.ª na tribuna para dizer que sou um democrata, por isso aceito as críticas quando dizem que discordam do meu ponto de vista e V. Ex.ª está endossando o meu ponto de vista. É tão verdade que o povo não foi ouvido, que nem todas as Comissões dos representantes do povo foram ouvidas.
O SR. LUIZ BRAZ: Estou dando um exemplo, Ver. João Dib, de uma Emenda que temos dentro do Projeto. A nossa Emenda que está no Projeto é fruto de uma discussão com a comunidade do Bairro Camaquã, que, representada pela sua Associação, solicitou que os limites daquele bairro continuassem como estão hoje. O Projeto propõe uma alteração, uma diminuição do Bairro Camaquã, aumentando os limites do Bairro Cristal, o que irá satisfazer apenas a configuração das regiões do Orçamento Participativo.
Não é justo isso, Ver. José Valdir, fazer com que a Cidade toda se ajoelhe diante da ideologia petista, fascista, dos "soviets". Misturam comunismo, fascismo, é um bolo danado esse Partido porque eles, conseguem, na verdade, fazer com que haja os "soviets" através desses conselhos todos que instalam aqui na Cidade, através dessa propaganda maciça, pregando mentira e fazendo com que a mentira se transforme em verdade, eles se parecem com fascistas. Fascismo misturado com comunismo. É realmente uma nova doutrina inventada pelo PT para governar Porto Alegre .
Ver. Adeli Sell, que é aniversariante do dia, eu não poderia negar um aparte.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, nós estamos discutindo aqui alguns conceitos. Sem querer fazer uma afronta a V. Ex.ª, mas os conceitos devem ser mais cautelosamente trabalhados, V. Ex.ª pode discordar da nossa ideologia, mas não pode, de jeito algum, considerar que a nossa atitude tenha um mínimo traço de fascismo, porque V. Ex.ª sabe, o Ver. Isaac Ainhorn também sabe, o que significou isso para humanidade, neste século, infelizmente.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não gostaria que a humanidade continuasse sofrendo o mesmo holocausto sofrido pela população depois ou durante a 2ª Grande Guerra Mundial, queremos evitar que esse holocausto possa ocorrer aqui nesta Cidade, neste Estado, e neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 031/98.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em votação o Projeto que altera os bairros de Porto Alegre, elimina uns bairros, cria outros. Estou falando com um professor de História, Ver. Gregol , e vão modificar a história de Porto Alegre sem discussão com a sociedade. No meu bairro, o Bairro Rio Branco, alguém decidiu, não sei por que, diminuir o Bairro, dando um pedaço do Bairro Rio Branco para o Bairro Bom Fim, e outro pedaço para o Bairro Independência. A Associação dos Moradores fez um abaixo-assinado, o qual está nos autos, dizendo que é contrária a qualquer alteração do Bairro. Então, eu fiz uma Emenda retirando essas alterações e deixando o Bairro como estava, e aí o ilustre Ver. José Valdir, quando fez o Parecer da CEFOR, disse que o povo era contra a minha Emenda. Mas eu vinha, exatamente, dizer que não estava deixando fazer nenhuma alteração, indo ao encontro dos moradores, ao encontro da Associação dos Moradores que não querem nenhuma alteração.
Mas tudo bem, não há problema. Penso que o Vereador não entendeu o abaixo-assinado, não refletiu sobre maiores detalhes, só que vieram me dizer que sou contra os moradores. Não, eu fui a favor dos moradores que não querem alterações. Como o Projeto continha alterações, fiz uma Emenda deixando como estava, como o povo queria, mas V. Ex.ª deu parecer contrário a minha Emenda, que foi rejeitada, o que é uma pena, só que o Bairro vai ser modificado com a não-concordância dos moradores, o que é uma agressão à história do Bairro, e o Projeto será votado aqui, daqui a pouco.
O Projeto elimina o Bairro Marcílio Dias e cria o Bairro Chapéu do Sol e Morro Santana. Diminui, Ver. José Valdir, o seu Bairro, o Rubem Berta, passando, justamente aquela parte onde o senhor mora, para o Bairro Sarandi. Não sei se V. Ex.ª foi consultado, se a Associação dos Moradores foi consultada, mas, simplesmente, tirou um grande pedaço do Bairro Rubem Berta, que acoplou-se ao Bairro Sarandi. Ao mesmo tempo, parte do Bairro Sarandi passa para o Bairro Rubem Berta e parte do Bairro São Sebastião passa também para o Bairro Rubem Berta. São alterações profundas que alteram a história e a fisionomia dos bairros atuais. Não sei por quê.
É claro que o Projeto tem pontos positivos. Claro que tem. Havia algumas zonas nas quais os bairros estavam indefinidos, mas outros alteram-se sem justificativa, inclusive altera-se o Bairro Centro, passando parte do Bairro Centro a ser Bairro Farroupilha. Alguns bairros são aumentados; outros são diminuídos. Por exemplo, o Bairro Anchieta, mais ou menos, duplicou sua área, cresceu bastante porque incorporou toda aquela parte da área da CEASA, da Av. das Indústrias. O Bairro São João também foi extremamente modificado. O Bairro Jardim São Pedro, o Bairro Maria Gorete, o Bairro Jardim Floresta também.
Eu lamento que esse Projeto não tenha sido discutido com a sociedade, com as associações dos moradores. Estou dando mais o exemplo do Bairro rio Branco, onde resido, onde o pessoal está estupefato, porque não houve discussão, e estão alterando a história de Porto Alegre. É muito lamentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 031/98.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito ainda que modificar nesta Cidade, e não apenas em Porto Alegre, mas no Estado do Rio Grande do Sul, no Brasil. Nós temos alguns conceitos que parecem que não podem ser mexidos, principalmente quando a população de Porto Alegre discute. Se o Plano Diretor, hoje, é uma realidade, nós temos que nos ater que foi uma longa discussão no Congresso da Cidade, vindo para esta Casa e sendo aprovado com as mais diversas instituições, representatividades, resultando no novo Plano Diretor. E o conceito de não haver alteração é justamente o conceito do imobilismo, daquilo que faz com que a nossa Cidade e os conceitos que nós queremos transformar fiquem estagnados.
Nesta tribuna vemos muitas pessoas fazendo outros discursos, quando nós deveríamos estar discutindo as questões pontuais desse Projeto. O Ver. Luiz Braz não tem mais o que dizer sobre o Partido dos Trabalhadores, a retórica desse Vereador é passar o tempo todo nos chamando de fascistas. Mas logo quem nos chamando de fascistas, o Ver. Luiz Braz que foi profundo amigo do Siegfrid Elwanger, e nesta Casa foi votada uma Moção de persona non grata, e o Vereador foi um dos poucos que votou contra essa Moção, no entanto, o Siegfrid, que foi condenado na última instância, por crime de rascismo, preconceito e fascismo, é amigo do Ver. Luiz Braz, que vem para cá querendo dizer que nós é que somos fascistas.
E nós sabemos justamente qual é o jogo que se estabelece aqui, o jogo desqualificado, puramente eleitoreiro, que é do perfil do Vereador, e da forma que esse Vereador e seu Partido trabalha com as comunidades. Uma relação de assistencialismo, desqualificada e que não ajuda a potencializar a discussão na Cidade de Porto Alegre e em nenhuma parte do Brasil. Tanto é verdade que o Prefeito ligado ao Partido do Prefeito Luiz Braz, foi condenado há poucos dias por crime de desvio de recursos em sua Cidade, numa cidade do litoral aqui do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, Senhoras e Senhores, acho que nós temos aqui um tema importantíssimo a discutir. O tema em que toda a sociedade está envolvida. O que nós não podemos é deixar que questões ideológicas façam com que, até pelas manobras parlamentares que têm acontecido aqui, não sejamos objetivos e nos desviem do cerne da questão, que é votar este Projeto, e aprová-lo, porque é uma vontade da Cidade, uma Cidade que é participativa e que, cada vez mais, se sente comprometida com as coisas que aqui estão sendo discutidas.
O Canal 16 é importante porque os telespectadores se dão conta quando as pessoas estão realmente comprometidas com os projetos oriundos das comunidades ou quando estão ligadas a projetos que têm outros interesses, não os interesses reais da Cidade de Porto Alegre, mas os interesses corporativos e o interesse apenas de alguns cidadãos que estão preocupados com a sua vida, a sua política pessoal, e não com a transformação real da nossa sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn apresenta Requerimento de adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLE nº 031/98.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, em torno da polêmica do debate do Ver. Luiz Braz com alguns segmentos petistas da Casa, notadamente da Ver.ª Maristela Maffei. Ninguém é dono da verdade absoluta, ninguém tem o monopólio da verdade, Vereadora. Talvez, seja esse o tipo de procedimento de V. Ex.ª, de dona absoluta da verdade, que seu Partido é o Partido da verdade, é o único Partido que ouve e que defende uma democracia participativa, um Partido que se propõe a ser hegemônico e do partido hegemônico das esquerdas para o partido único, Vereadora, é um passo. O Leninismo e o Stalinismo estão nesse sentido: vai por esse caminho, Vereadora.
Quero dizer que estou propondo o adiamento da discussão por duas Sessões. O Ver. Adeli Sell, certamente, já se indignou pelo conteúdo das observações que estou fazendo, porque sou um homem de esquerda, me forjei dentro da esquerda e conheço muito esses procedimentos de esquerda que, para acabar em partido único, em fascismo de esquerda ou fascismo de direita, é muito rápido, Ver. Adeli Sell. Daqui há pouco vão querer acabar com todos os excluídos, não libertando-os, mas eliminando-os: os camelôs, os flanelinhas e com todos os indigentes sociais, que são fruto da tragédia de um capitalismo desumano. Certamente vão acabar. O Lacerda já tentou, antes de 1964, no antigo Estado da Guanabara.
Mas estou propondo o adiamento, Ver. Reginaldo Pujol, por duas Sessões, no entendimento e na compreensão, primeiro, de uma Questão de Ordem que suscitei e que recebi a informação, extra-oficial, de que a Comissão de Constituição e Justiça já se manifestou sobre o Requerimento que formulei a ela. Gostaria, Vereador, de ter vista do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para me posicionar sobre o Projeto em tela. Certamente, alguém há de me alegar que o Requerimento e a Questão de Ordem, que está na Comissão de Justiça não têm efeito suspensivo. É verdade! Pode até existir o entendimento jurídico de que não tem efeito suspensivo, mas esta Casa não pode se submeter aos interesses do PT que, quando quer votar uma matéria, usa de todos os expedientes para empurrar goela abaixo uma matéria que está interessado em votar.
Tenham sensibilidade! Este Vereador apenas pediu o adiamento por duas Sessões para avaliar a matéria, para aprofundar o estudo de um Projeto que está na Ordem do Dia, o que levará a votação do Projeto para segunda-feira, e vejam a intransigência do PT em votar o Requerimento de adiamento. Eu não entendo a razão! Qual é o mal que vai causar se um Vereador de oposição que suscitou uma Questão de Ordem em relação à regularidade do Projeto e não foi intimado da decisão da Comissão de Constituição e Justiça, queira examinar as questões legais? Não. O PT, se pudesse não discutiria absolutamente nada! Triste desta Cidade - graças a Deus isso não vai acontecer se tivesse de enfrentar uma maioria petista dentro desta Casa! Iria ser um posição de arrasa quarteirão, porque o procedimento é autoritário, não discutiria nada, votaria tudo naquele momento e seria insensível a qualquer negociação, a qualquer entendimento. Só não o é porque não consegue ter, nunca, os dezessete votos, então faz aquele jogo da manha. Agora não vai ter! Porque a população de Porto Alegre, Vereadora, é consciente e vai impedir a ditadura. Não vai chegar a dez Vereadores. É outra discussão, Vereadora, mas Porto Alegre já está tendo a sensibilidade para esse tipo de procedimento autoritário e que leva, sim, Ver. Adeli Sell, ao fascismo de esquerda, ao Stalinismo, que V. Ex.ª condena. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, passo às suas mãos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª pela rapidez em me entregar o Parecer. É óbvio que fundamenta-se agora o direito maior que eu tenho de estudar o Parecer, até para votar a matéria, e usar os instrumentos legais de que disponho para continuar essa polêmica, que é rica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, certamente o Projeto que estamos apreciando nesta tarde, com cujo Requerimento o Ver. Isaac Ainhorn pretende, mais uma vez, que a votação seja adiada, não diz respeito às questões que, de uma forma provocadora, o Vereador levantou desta tribuna. Esta Casa já está, desde novembro de 1998, com o Projeto que altera os limites dos bairros e fixa novos limites nos bairros de Porto Alegre. Esse processo já passou pelas três Comissões da Casa - CCJ, CEFOR e CUTHAB - sendo aprovado nas três Comissões e já está no Plenário há bastante tempo. Este Projeto tem quatorze Emendas e algumas Subemendas, de diversas bancadas desta Casa. Portanto, senhores, nós asseguramos que está, sim, em condições de votar.
O Ver. João Dib levantava algumas questões em relação ao método. É importante lembrar que, na Cidade de Porto Alegre, pelas regiões de planejamento, que são oito. Regiões essas que foram consolidadas na votação que esta Casa fez do Plano Diretor, depois de exaustivo processo de debates, de Emendas e de consolidação do Plano Diretor. A população organizada, nessas regiões, foi consultada e participou, deliberou sobre este Projeto. Foi um processo intenso feito pela SPM, junto à população. Este Projeto encerra, portanto, o esforço do Governo, o esforço das comunidades que participaram do processo de discussão e o esforço desta Casa, com o trabalho de diversos Vereadores que compuseram Emendas, alterando, aperfeiçoando, complementando o Projeto.
É resultado de todo um processo que, entendemos, tem de ser valorizado, tem de ser considerado e não pode ficar à mercê de sucessivas manobras de protelações de votação, como o Ver. Isaac Ainhorn tem colocado aqui. Há quinze dias, nós colocamos este Projeto em votação; há sete dias, colocamos este Projeto novamente em votação; acordamos no envio deste Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para que houvesse uma Parecer dessa Comissão no sentido de informar se essa matéria poderia ou não ser apreciada por este Plenário, em virtude da aprovação do Plano Diretor. A Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Reginaldo Pujol, com a participação de V. Ex.ª, aprovou o Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo, que diz que não há óbice na tramitação e apreciação deste Projeto por esta Casa. Portanto, não podemos mais protelar essa situação.
A proposta que aqui se encontra contou com a participação do IBGE. Este ano, temos o recenseamento, que será feito em nossa Cidade também. E nós queremos consolidar as informações do recenseamento de acordo com as regiões do Plano Diretor. Por isso, temos certeza de que as diferentes bancadas desta Casa tiveram tempo e tiveram condições de debruçar-se sobre o Projeto. E o Projeto, Srs. Vereadores, está aqui, contém as informações necessárias e detalhadas, não só em relação ao método que constituiu o Projeto mas, também, em relação aos bairros. Ele é extremamente detalhado, didático, em relação ao que ele modifica.
Se formos considerar a complexidade da nossa Cidade, se formos considerar o esforço e a complexidade do trabalho que fizemos por ocasião do Plano Diretor, ele é um Projeto extremamente simples e claro e está sendo complementado com o estudo que os Vereadores fizeram, através de algumas Emendas. Com muita tranqüilidade, concluímos que, depois de ter, de uma forma muito democrática, concordado com várias sugestões de adiamento para que pudéssemos voltar a estudar melhor essa matéria, não tendo surgido novas Emendas nem algum problema concreto no Projeto. Não há motivo para que, mais uma vez, essa matéria seja adiada. Em mais uma semana, entraremos no recesso parlamentar e esta Casa tem a obrigação de contemplar essa matéria.
Portanto, não se trata de discutir quem é mais ou menos autoritário. Essa discussão é muito longa e tem enraizamento fora desta Casa, há dados evidentes na Cidade de Porto Alegre, ela extrapola o âmbito simples do Projeto que nós estamos votando, aqui, hoje. Portanto, nós mantemos a proposta de que esse Projeto seja apreciado por esta Casa hoje, por entendermos que ele já reúne essas condições, questão que foi reavaliada pela Comissão de Constituição e Justiça ontem à tarde. Portanto, senhores, vamos à votação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de começar a utilizar o meu espaço de encaminhamento, quero formular uma Questão de Ordem. Eu indago à Mesa, na hipótese de esse Requerimento ser deferido, ou seja, ser promovido o adiamento da votação, se ele retornará na segunda-feira, obrigatoriamente no primeiro ponto da Pauta, já que a discussão se interrompe hoje?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, Vereador. Terá que ser feito um novo Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mesmo que haja um acordo prévio? Sr. Presidente, quero, honestamente, declarar o seguinte: pessoalmente, não teria dificuldade de votar essa matéria no dia de hoje. De certa forma, é procedente a alegação do Ver. Isaac Ainhorn, autor da dúvida suscitada perante a Comissão de Constituição e Justiça, cuja resposta tenho conhecimento, porque participei, ontem, dos debates que nela se feriram, mas que tenho absoluta certeza de que não só o Ver. Isaac Ainhorn, como o restante da Casa, não conhecia, como não conhece ainda, a resposta desta consulta feita à Comissão de Constituição e Justiça.
Acredito, Sr. Presidente, que o Ver. Isaac Ainhorn tenha a pretensão de apresentar alguma Emenda à matéria. Pessoalmente, tenho condições de votar a matéria hoje, mas não vou negar a um companheiro a possibilidade de exercitar o seu direito de discordância. A matéria, no que podia ser corrigida, já o foi; no que necessitaria ainda ser corrigida, não é possível, tecnicamente, tamanha confusão que se daria em termos de emenda, se fôssemos tentar reordenar a distribuição na Zona Norte da Cidade, que é equivocada. Talvez devesse ser criada uma ressalva neste particular. Apoiei o Ver. João Carlos Nedel em várias solicitações de Destaque, por ele hábil e tempestivamente requeridas.
Não dou o aparte agora a S. Ex.ª porque o momento não me permite, regimentalmente, mas deduzo que S. Ex.ª está a se solidarizar comigo, e fico muito feliz com a solidariedade do Ver. João Carlos Nedel.
Por isto tudo quero dizer, tranqüilamente, que, pessoalmente, não há a menor dúvida de que poderia votar hoje, e já poderia ter votado há três Sessões, mas, se depender de mim, não nego esta prerrogativa ao Ver. Isaac Ainhorn de ver esgotadas as possibilidades de emendar, de contestar, de fazer o que entender deva ser feito em relação ao Projeto que, para mim, tem condições de ser votado, mas não nego, democraticamente, essa possibilidade ao colega. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ao começar este encaminhamento, quero lembrar ao Ver. João Dib, ao Ver. Isaac, à Ver. Maristela que quando, há algum tempo, votávamos aqui um Requerimento do então Ver. Flávio Koutzii, solicitando uma Moção de Repúdio considerando persona non grata o Sr. Sigfried Elwanger, naquela oportunidade o então Ver. Flávio Koutzii fazia demagogia e contrariava o nosso Regimento. Por contrariar o nosso Regimento, ele obteve seis votos contrários, não apenas o deste Vereador. Não é a primeira vez que a Ver.ª Maristela Maffei vem à tribuna e utiliza esses votos contrários ao então Vereador demagogo Flávio Koutzii, como se fosse uma ação de mérito daqueles Vereadores, entre eles o Ver. João Dib e mais quatro Vereadores que também se manifestaram da mesma forma.
O que pede o Ver. Isaac Ainhorn é absolutamente justo e possível. O Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Hélio Corbellini, que eu sei que é um dos Vereadores que também acredita que a matéria esteja pronta para ser votada, pede duas Sessões, de adiamento, para que possamos colocar o Projeto em votação. Se, porventura, Ver. Corbellini, esgotar-se o número de Sessões que nós temos neste semestre e tornar-se inviável a votação do Projeto neste semestre, poderíamos pensar que o Ver. Isaac Ainhorn estava, simplesmente, querendo não votar a matéria. Mas, não.
O que o Ver. Isaac Ainhorn pede é apenas um tempo para que ele possa conhecer melhor um Parecer que foi dado e votado ontem, na Comissão de Justiça, que chegou às mãos do Ver. Isaac Ainhorn minutos antes de este Vereador vir à tribuna e, quem sabe, mediante a leitura do Parecer e mediante a verificação do Projeto, ele poder, também, fazer algum tipo de Emenda.
Este Vereador, Ver. João Dib, solicitou à Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, que pudéssemos ter um tempo para que este Vereador voltasse ao Bairro Camaquã, conversasse com os moradores e, então, votássemos essa matéria com total consciência de que a vontade da população está, realmente, sendo feita. Só que eu não vejo, Ver. Elói Guimarães, o porquê do atropelo: ou vota agora, ou, de repente, aqueles que não querem votar agora são contrários ao Projeto, ou querem impedir que a Cidade progrida, querem impedir o modernismo da Cidade, impedindo esta divisão de bairros. Não é nada disso! O que nós estamos pedindo, é apenas um tempo, e o Ver. Isaac Ainhorn pediu esse tempo para que ele possa verificar o Parecer e também, quem sabe, fazer alguma Emenda. E este Vereador também pediu um tempo, para que pudesse conversar com os moradores do Bairro Camaquã e votar essa matéria de uma forma mais consciente e, principalmente, votar de acordo com a vontade da população.
Se a minha Emenda diz respeito aos limites do Bairro Camaquã, eu gostaria de, pelo menos, consultar aqueles moradores para votar esta Emenda, que mereceu um Parecer contrário e que, parece, vai, também, merecer os votos contrários da Bancada petista. Então, nada melhor do que podermos ter esse tempo que o Ver. Isaac Ainhorn solicita por duas Sessões. Vai ser possível votarmos, ainda, neste semestre, e penso que é um tempo que pode ser dado para que, segunda-feira, se resolva de vez este problema dos limites dos bairros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não concordo com o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pois o considero muito modesto. Na verdade, o Ver. Isaac Ainhorn, de forma correta, pretende estudar um Parecer que ele tem em mãos. Isso é absolutamente correto. Mas eu disse que é modesto, porque, na verdade, o que tinha que acontecer, Ver. Isaac Ainhorn, é a retirada da Ordem do Dia deste Projeto de Lei, e eu vou dizer por que, aqui e agora, eis que houve discordância do meu posicionamento.
Eu tenho, em mãos, um importantíssimo Projeto, que está na Ordem do Dia de hoje, e que foi apresentado no ano passado - encontra-se aqui na Casa há um ano -, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos, culturais, gratuitos a maiores de 65 anos de idade. Passou na Comissão de Justiça, na Comissão de Finanças, na Comissão de Urbanização e Habitação, na Comissão de Educação e na Comissão do Meio Ambiente - em cinco Comissões - passou esse importantíssimo Projeto de Lei, que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos e que eu não sei se o Prefeito vai concordar.
Agora, esse, que mexe com a vida da Cidade de Porto Alegre, passou na Comissão de Justiça, na Comissão de Finanças e na Comissão de Urbanização e Habitação. Mas por que não na Comissão de Educação? Será que não tem interesse a Educação para saber se vamos movimentar a história da Cidade ou não? E o Meio Ambiente, não tem preocupação com a alteração? Será que não precisa-se manifestar? E o povo, não tem que ser ouvido? E não foi o que eu pedi no ano passado: que ouvissem o povo? Então, é modesto o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pedindo o adiamento por duas Sessões deste Projeto. O que, na realidade, precisa, é ser retirado, estudado e serem ouvidos aqueles que têm interesse na alteração ou não.
Eu já disse, aqui, nós temos a história do Bairro Iguatemi, criado pelo Ver. Isaac Ainhorn e aprovado por unanimidade. Logo depois, a coletividade veio, e nós derrogamos a Lei, porque o povo não queria. Agora, neste caso, nós não precisamos saber se o povo quer ou não quer; nós não passamos nem pelos representantes do povo nas suas Comissões, e nós vamos decidir no Plenário da Câmara de Porto Alegre.
É modesto o pedido do Ver. Isaac Ainhorn. Eu gostaria que o povo fosse ouvido, mas, se não for possível, eu vou ter que apoiar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de sua autoria, que pede o adiamento da discussão do PLE nº 031/98 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração.) Houve 12 votos NÃO e 02 votos SIM.
Declaramos nula a presente votação face a inexistência de quórum deliberativo.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h22min.)
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